Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1550/2017
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.869.188,00.
Leitura:	4/25/17
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 15/05/17 n. 87 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 02/06/17 n. 105 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 84/2017 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 55 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 56 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 57 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 58 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 59 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 60 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 61 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 62 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 63 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 64 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 65 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada:	LEI 5875/2017
Histórico:	57 8/28/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 56 2/4/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 01/02/2019. 55 2/4/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 54 2/4/19 ASSP ANEXA FOLHA 399, REFERENTE À MENSAGEM Nº 108/2019-GP, DE 01/02/2019, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 12/12/2018.'13266' 53 1/30/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 396 A 398, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2018.'12071' 52 1/30/19 ASSP ANEXA FOLHA 395. PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DO DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS.'12071' 51 8/30/17 CCJ A SELEG A PEDIDO. 50 6/8/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 49 6/8/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'13266' 48 6/8/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 279 A 394, REFERENTE A MENSAGEM Nº 114/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTEO REFERIDO PROJETO.'13266' 47 6/5/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 254 A 278, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.875/2017, EM 2/6/2017, NO DODF. (VETO A PARTE DOS ANEXOS I, II, III E IV).'12071' 46 5/15/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 200 A 253, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/5/2017.'12071' 45 5/15/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 145 A 199, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 144/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 12/5/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 2/6/2017).'12071' 44 5/15/17 ASSP ANEXA FOLHA 144, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/5/2017.'12071' 43 5/11/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 42 5/11/17 CEOF ANEXA REDAÇÃO FINAL E ANEXOS, ÀS FLS. 90 A 143. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 41 5/10/17 SACP A CEOF, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 40 5/10/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 39 5/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 88 E 89, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 09/05/2017. '19335' 38 5/10/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 55 A 65. APROVADO NA SESSÃO DE 09/05/2017. ANEXAS FOLHAS 83 A 87. '19335' 37 5/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 71 A 82, REFERENTE AS 10 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 36 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 65 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 35 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 63 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 64 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 34 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 62 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ. 33 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 61 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 32 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 60 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 31 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 59 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ. 30 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 58 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 29 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 57 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 28 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 56 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 27 5/10/17 ASSP Protocolo: EMENDA 55 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 26 5/9/17 CEOF ANEXAS EMENDAS NºS 01 A 54, ÀS FLS. 09 A 64. ANEXO MEMO 83/2017/GDDD-GAB.4 - GAB. DO DEPUTADO DELMASSO, SOLICITANDO RETIRADA DAS EMENDAS NºS 31 2 32, ÀS FLS. 65. ANEXO PARECER 01-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS APRESENTADAS E ACATADAS NA FORMA DA TABELA 1, ÀS FLS. 66 A 69. PARECER VOTADO E APROVADO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 09/05/2017, COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 70. 25 5/9/17 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 24 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 23 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 22 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 21 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 20 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 19 5/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 18 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 17 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 16 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 15 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 14 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 13 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 12 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 11 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 10 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 9 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 8 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 7 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 6 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 5 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 4 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ. 3 5/8/17 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 2 4/27/17 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 4/26/17 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.