Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1583/2017
Ementa:	Abre Crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.268.340,00.
Leitura:	5/18/17
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 27/06/17 n. 116 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 14/07/17 n. 134 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 97/2017 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Rejeitada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Rejeitada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Rejeitada] EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 125 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 126 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 127 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 128 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 129 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 130 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 131 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 132 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 133 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 134 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 135 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 136 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 137 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 138 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 139 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 141 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 144 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 145 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 146 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 147 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 148 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 149 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 150 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 151 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 152 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 153 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 154 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 155 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 156 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 157 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 158 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 159 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 160 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 161 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 162 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada] EMENDA 163 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada] EMENDA 164 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 165 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 166 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 167 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 168 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 169 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - PROFESSOR REGINALDO VERAS) RELATÓRIO 2 - CCJ (Relatório sobre veto parcial) [Protocolo anulado]
Norma gerada:	LEI 5908/2017
Histórico:	103 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 102 2/4/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 04/02/2018. 101 1/31/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 100 1/31/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 40 - CEOF (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME MEMO. 84/2017, DO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS.'12071' 99 1/31/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 39 - CEOF (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME MEMO. 84/2017, DO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS.'12071' 98 1/31/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 97 1/31/19 ASSP ANEXA FOLHA 805, REFERENTE À MENSAGEM Nº 104/2019-GP, DE 30/1/2019, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 12/12/2019.'12071' 96 1/7/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 802 A 804, FOLHAS DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2018. '19335' 95 9/22/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 94 9/22/17 CCJ Protocolo anulado: RELATORIO 2 - CCJ (Relatório sobre veto parcial). Justificativa: Relatório foi protocolado duas vezes. 93 9/22/17 CCJ PROTOCOLO ANULADO: RELATÓRIO 2.CCJ- DIGITALIZADO DUAS VEZES. 92 9/22/17 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. RELATÓRIO DE VETO, ANEXADO COMO FOLHAS DE 799 A 801. 91 9/22/17 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 799,800 E 801, RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.RELATÓRIO Nº1. 90 9/19/17 ASSP DEVOLVENDO À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO PARCIAL.12507 89 9/14/17 CCJ À SELEG A PEDIDO. 88 8/10/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 87 8/10/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO PARCIAL.13266 86 8/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 587 A 798, REFERENTE A MENSAGEM Nº 167/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'13266' 85 8/1/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 537 A 586, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5908/2017, EM 14/07/2017, NO DODF - SUPLEMENTO 134, VETO A PARTE DOS ANEXOS II, III, V E VI. 84 6/28/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 430 A 536, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 27/06/2017.'11258' 83 6/28/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 322 E 429, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 216/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 26/06/2017/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/07/2017).'11258' 82 6/28/17 ASSP ANEXA FOLHA 321, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/06/2017.'11258' 81 6/26/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 80 6/23/17 CEOF ANEXA REDAÇÃO FINAL, FLS. 213 A 320. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM 23.06.2017. 79 6/20/17 SACP A CEOF, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 78 6/19/17 SACP ENCAMINHADO À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 77 6/19/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 76 6/14/17 ASSP ANEXA FOLHA 158 A 205, REFERENTE AS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 75 6/14/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 211 E 212 COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS E REDAÇÃO FINAL EM 13/06/2017. '12507' 74 6/14/17 ASSP ANEXA FOLHA 210 CM VOTAÇÃO E REJEIÇÃO DOS DESTAQUES (EMENDAS REJEITADAS) EM 13/06/2016. '12507' 73 6/14/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 208 E 209, COM REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DAS EMENDAS NºS 121, 130, 131, 133, 134 E 135. A VOTAÇÃO DESTES DESTAQUES ESTÃO REGISTRADOS NA FOLHA 210, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSTA ASSINATURA NESTAS FOLHAS DO PRESIDENTE DA SESSÃO.'12507' 72 6/14/17 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, ACATA AS EMENDAS NºS 138 A 161 E 164 A 181. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 13/06/2016 ANEXAS FOLHAS 206 E 207. "12507" 71 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 70 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 69 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 68 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 67 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 66 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 65 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 64 6/13/17 ASSP RETIRADA: EMENDA 163 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR. 63 6/13/17 ASSP RETIRADA: EMENDA 162 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR. 62 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 162 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 163 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 164 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 165 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 166 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 167 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 168 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 169 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 61 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 160 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 161 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 60 6/13/17 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 159 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de RICARDO VALE. 59 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 146 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 147 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 148 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 149 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 150 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 151 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 152 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 153 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 154 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 155 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 156 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 157 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 158 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 159 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 58 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 144 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 145 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 57 6/13/17 ASSP Protocolo: EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 141 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 56 6/13/17 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 138 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 139 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ. ANEXAS FOLHAS 158 A 205, REFERENTE A 44 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 55 6/12/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 54 6/9/17 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 53 6/7/17 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 53 - CEOF: Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 52 6/7/17 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 52 - CEOF: Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 51 6/7/17 CEOF ANEXADAS EMENDAS NºS 01 A 137, ÀS FLS. 08 A 147. ANEXADO MEMO 043/2017, GAB. DEP. RICARDO VALE, SOLICITANDO REJEIÇÃO DE EMENDA, ÀS FLS. 148. ANEXADO MEMO Nº 41, GAB. DEP. JUAREZÃO, SOLICITANDO REJEIÇÃO DE EMENDA, ÀS FLS. 149. ANEXADO MEMO 084, GAB. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, SOLICITANDO RETIRADA DE EMENDAS ÀS FLS. 150. ANEXADO PARECER 01-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO JULIO CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS APRESENTADAS E ACATADAS NA FORMA DA TABELA 1, ÀS FLS. 151 A 156. PARECER VOTADO E APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 07/06/2017, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, ÀS FLS. 157. 50 6/7/17 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. 49 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 136 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 137 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 48 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 129 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 130 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 131 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 132 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 133 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 134 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 135 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 47 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 127 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 128 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 46 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 125 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 126 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 45 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 44 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 43 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 42 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 41 6/6/17 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 116 - CEOF: Autoria de CELINA LEÃO. 40 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 39 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 38 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 37 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 36 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 35 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 34 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 33 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 32 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE. 31 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 30 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 29 6/6/17 CEOF Protocolo: EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 28 6/2/17 CEOF Protocolo: EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 27 6/2/17 CEOF Protocolo: EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 26 6/2/17 CEOF Protocolo: EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ. 25 6/2/17 CEOF Protocolo: EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 24 6/1/17 CEOF Protocolo: EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 23 6/1/17 CEOF Protocolo: EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 22 6/1/17 CEOF Protocolo: EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 21 6/1/17 CEOF Protocolo: EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 20 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 19 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 18 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 17 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 16 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 15 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 14 5/30/17 CEOF Protocolo: EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 13 5/29/17 CEOF Protocolo: EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 12 5/26/17 CEOF Protocolo: EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 11 5/26/17 CEOF Protocolo: EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 10 5/26/17 CEOF Protocolo: EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 9 5/26/17 CEOF Protocolo: EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 8 5/26/17 CEOF Protocolo: EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 7 5/23/17 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 6 5/23/17 CEOF Protocolo: EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 5 5/23/17 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 4 5/23/17 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 3 5/23/17 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 2 5/19/17 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 5/19/17 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.