Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1614/2020
Ementa:	Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00042055/2020-11
Leitura:	12/9/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 21/06/21 n. 136 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 08/07/21 n. 127 p. 1 - Sanção REPU DCL 15/07/21 n. 155 p. 4 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 453/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 2 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 3 - CAS (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 4 - CAS (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Retirada] EMENDA 6 - CAS (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 10 - CAF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 11 - CAF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 12 - CAF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 15 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 16 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 24 - CCJ (Substitutivo - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - MARTINS MACHADO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 5 - CAS (Parecer do relator - IOLANDO) [Aprovado] PARECER 6 - CAF (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 8 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 9 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6888/2021
Histórico:	37 8/23/21 SACP À CDESCTMAT, PARA PROVIDÊNCIAS. 36 8/18/21 ASSP MENSAGEM Nº 235/2021-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/06/2021.'19335' 35 7/16/21 ASSP ANEXA AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 290/2021-GP, PARA REPULICAÇÃO DA LEI 6.888/2021 EM 16/07/2021.'13266' 34 7/15/21 ASSP REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 15/07/2021.'13266' 33 7/8/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.888/2021, EM 08/07/2021, NO DODF.'13266' 32 6/21/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 222/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 21/06/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/07/2021).'13266' 31 6/18/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/06/2021.'13266' 30 6/16/21 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 29 6/16/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 15/06/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021.'13266' 28 6/16/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 9 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA.PELA ADMISSIBILIDADE FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 E PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS Nº 25 E 26. '13266' 27 6/16/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 8 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JÚLIA LUCY.PELA ADMISSIBILIDADE FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 E PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS Nº 25 E 26. '13266' 26 6/16/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JÚLIA LUCY.PELA ADMISSIBILIDADE FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 E PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS Nº 25 E 26. '13266' 25 6/16/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLAUDIO ABRANTES.PELA ADMISSIBILIDADE FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 E PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS Nº 25 E 26. '13266' 24 6/16/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE IOLANDO.PELA ADMISSIBILIDADE FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24 E PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS Nº 25 E 26. '13266' 23 6/15/21 ASSP Protocolo: EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de MARTINS MACHADO. 22 6/14/21 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. 21 6/8/21 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. Pela Admissibilidade na forma do Substitutivo 20 6/8/21 CCJ Protocolo: EMENDA 24 - CCJ (Substitutivo). Autoria de MARTINS MACHADO. 19 5/26/21 SACP À CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 5/25/21 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PARECER 01-CAS-LEGIS COM ACATAMENTOS DAS EMENDAS 1,2,3,4,6,7,8,9,10,11,12,15,16,17,18,19,20,21,22,23, REJEITADO AS EMENDAS 13 E 14,RETIRADA EMENDA Nº5 PELO AUTOR. APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24/05/2021. 17 5/12/21 CAS PEDIDO VISTA DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA EM 11/05/2021. 16 4/12/21 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 17 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 18 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de MARTINS MACHADO. 15 12/14/20 CCJ DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MARTINS MACHADO, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 14 4/8/21 CAS PROTOCOLO: EMENDA 15 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 16 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 13 4/7/21 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 14 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 12 3/24/21 CAF PARECER 2 - CAF, (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLÁUDIO ABRANTES, APROVADO ACATANDO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12, RETIRADA A EMENDA 05, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, DE 24/03/2021. 11 3/22/21 CAF Protocolo: EMENDA 12 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 10 3/22/21 CAF Protocolo: EMENDA 10 - CAF (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CAF (Emenda Modificativa). Autoria de MARTINS MACHADO. 9 3/10/21 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 8 3/9/21 CDESCTMAT DE ORDEM DA SRA. PRESIDENTE DA CDESCTMAT, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEPUTADA JÚLIA LUCY EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (10/03 A 23/03/2021).EM 09/03/2021. 7 3/9/21 CAS PROTOCOLO: EMENDA 6 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. 6 3/9/21 CAS Retirada: EMENDA 5 - CAS (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando n°5/2021 (0354857) 5 2/23/21 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 3 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 4 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 5 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. 4 2/23/21 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM ACATAMENTO DAS EMENDAS 1,2,3,4,6,7,8,9,10,11,12,15,16,17,18,19,20,21,22,23. REJETANDO AS EMENDAS 13 E 14, QUE POSSUEM O MESMO TEOR DAS EMENDAS 15 E 16. A EMENDA 5 FOI RETIRADA PELA. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 3 2/3/21 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MARTINS MACHADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. PRAZO PARA RELATORIA 2 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE 03/02/2021. 2 12/11/20 SACP À CAS/CAF/CDESCTMAT/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/11/20 SPL COMISSÕES: CAS, CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.