Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1628/2013
Ementa:	Altera a Lei Distrital nº 5.122, de 28 de junho de 2013, que Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.
Leitura:	9/10/13
Situação:	Tramitando
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Apensamentos:	PL 2012/2014 em 06/02/15 requerimento : RQ 3435/2014
Peças Anexas:	RQ 3435/2014 pag: 7 RQ 214/2015 pag: 25
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - OLAIR FRANCISCO)
Histórico:	18 10/7/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 17 10/3/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. ANEXADA FOLHA Nº 30, COM DESPACHO. 16 2/6/19 CAS A DAC, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 138 DO RICLDF. 15 12/7/18 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. JUAREZÃO , EM 07/12/2018 SEM PARECER. 14 5/11/17 CAS REDESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO JUAREZÃO, PRAZO PARA RELATORIA DE 12/05/2017 A 25/05/2017. 13 2/1/17 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DA DEPª. LUZIA DE PAULA, SEM PARECER. 12 3/27/15 CAS DESIGNADO, POR SORTÉIO PARA RELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTADA LUZIA DE PAULA, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 27/03/15 A 13/04/15. 11 3/17/15 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 10 3/17/15 SACP ANEXADAS FLS. 25 A 29, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 214/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, LIDO EM 04/03/2015 E APROVADO EM 11/03/2015, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 58, PUBL. NO DCL DE 12/03/2015, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 9 2/6/15 SACP PROPOSIÇÃO COM ANDAMENTO SOBRESTADO CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. 8 2/6/15 SACP ANEXADA(S) FL(S). 07 À 24, REFERENTE(S) AO REQUERIMENTO Nº 3435/2014, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL DE Nº 2012/2014 , LIDO EM 11/11/2014 E APROVADO EM 15/12/2014, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 288/2014, PUBL. NO DCL DE 16/12/2014. 7 12/18/14 CAS AO SACP, DE ACORDO COM MEMORANDO Nº345/2014 DIL/DAC/SACP DE 18/12/2014 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA CONFORME REQUERIMENTO Nº 3.435/2014. 6 10/8/14 CAS ANEXADA FLS.DE Nº 04 A 06, COM PARECER Nº 01 - CAS DO RELATOR DEPUTADO OLAIR FRANCISCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. PRONTO PARA PAUTA. 5 10/8/14 CAS Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de OLAIR FRANCISCO. 4 9/27/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) OLAIR FRANCISCO DE 27/03/2013 A 10/10/2013. 3 9/27/13 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (13/09/13 A 26/09/13) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 9/12/13 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/12/13 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.