Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1696/2017
Ementa:	'Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manter em suas páginas na internet 'link' próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet, no âmbito do Distrito Federal.'
Leitura:	8/10/17
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA
Histórico:	5 7/11/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 4 7/11/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 3 5/24/19 ASSP ANEXA FOLHA 04.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO AO SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTE PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART.137 DO RICLDF.'13266' 2 8/15/17 ASSP CÓPIA DO REFERIDO PROJETO ENCAMINHADA AO GABINETE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA FEITO PELA SECRETARIA LEGISLATIVA.'12071' 1 8/11/17 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: XXX, XXX E CCJ. À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.