Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1703/2013
Ementa:	Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 5.147,de 19 agosto de 2013,e inclui o inciso V,na forma que especifica.
Indexação:	PROIBE,COMERCILIZAÇÃO, APONTADORES, LASER
Leitura:	11/12/13
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Histórico:	8 9/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/09/2015. 7 9/14/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 14/09/2015. 6 7/27/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 137 DO RI/CLDF - CONFORME PORTARIA Nº 215 - PUBLICADA NO DCL DE 09/07/2015.(ANEXADA FL.05). 5 2/20/15 CSEG AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 4 12/19/14 CSEG DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. 3 4/2/14 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.JOE VALLE.(PRAZO: 01/04 À 12/04/2014.) 2 11/13/13 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/13/13 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.