Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1781/2014
Ementa:	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Leitura:	2/4/14
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações:	PUBL DCL 02/02/16 n. 21 p. 16 - Redação Final PUBL DCL 30/03/16 n. 56 p. 7 - Promulgação PUBL DODF 31/03/16 n. 61 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	RQ 214/2015 pag: 5
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Substitutivo - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - ROBÉRIO NEGREIROS)
Norma gerada:	LEI 5639/2016
Histórico:	41 4/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 05/04/2016. 40 4/5/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 39 3/31/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 38 3/31/16 ASSP ANEXA FOLHA 46, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.639/2016, EM 31/03/2016, NO DODF.'13266' 37 3/30/16 ASSP ANEXA FOLHA 45, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.639/2016, EM 30/03/2016, NO DCL.'13266' 36 3/30/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 E 44, MENSAGEM Nº 111/2016-GP DE 29/03/2016, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.639/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266' 35 3/23/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 42, OE Nº 529/2016-SUBREL DE 22/3/2016, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.639/2016.'12071' 34 3/18/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 E 38, REFERENTE À MENSAGEM Nº 091/2016-GP DE 17/3/2016, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 15/3/2016, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 33 3/15/16 ASSP ANEXA FOLHA 36, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS. VETO REJEITADO EM 15/03/2016. '19335' 32 3/15/16 ASSP PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXA FOLHA 35. '19335' 31 3/7/16 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 30 3/7/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO. 29 3/7/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 27/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 28 2/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 11/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 03/02/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/02/2016).'13266' 27 2/3/16 ASSP ANEXA FOLHA 28 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02/02/2016.'13266' 26 2/3/16 ASSP ANEXA FOLHA 27, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'13266' 25 1/18/16 ASSP ANEXADAS FOLHAS 24 A 26 CONTENDO PARTE DO TEXTO DA LEI ALTERADA PELO PROJETO, QUE O RELATOR DA CAS DEIXOU DE ANEXAR JUNTO AO SUBSTITUTIVO. 16.815 24 1/7/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 1/7/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 23, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 22 12/21/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 21 12/21/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 20 12/21/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 16/12/2015.'19335' 19 10/14/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 18 10/14/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 15 A 19 COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CAS, APROVADO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/10/15, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 20. 17 9/8/15 CCJ RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, EM 01/09/15. AO GABINETE DO RELATOR, DEP. BISPO RENATO ANDRADE, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 8/26/15 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de BISPO RENATO ANDRADE. 15 6/5/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) BISPO RENATO ANDRADE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (05/06 A 18/06/2015) MAT. 16839 14 5/14/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 13 5/13/15 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº10 A 14, COM PARECER Nº01-CAS DO RELATOR. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DE RELATORA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº13 ,APROVADO PELA CAS NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 13/05/2015 12 4/14/15 CAS Protocolo: EMENDA 1 - CAS (Substitutivo). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 11 4/14/15 CAS Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 10 4/14/15 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) PROF. ISRAEL BATISTA EM 14/04/2015, COM PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR PRONTO PARA PAUTA. 9 3/27/15 CAS DESIGNADO, POR SORTÉIO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 27/03/15 A 13/04/15. 8 3/17/15 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 7 3/17/15 SACP ANEXADAS FLS. 05 A 09, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 214/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, LIDO EM 04/03/2015 E APROVADO EM 11/03/2015, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 58, PUBL. NO DCL DE 12/03/2015, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 6 2/20/15 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 137 RI/CLDF. 5 12/5/14 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO DEPUTADO OLAIR FRANCISCO EM 05/12/2014, SEM PARECER. 4 3/24/14 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR (A) DEP (A) OLAIR FRANCISCO DE 24/03/14/2014 A 04/04/2014. 3 2/28/14 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (14/02/14 A 27/02/14) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 2/13/14 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/13/14 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.