Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 179/2015 | ||
Ementa: | TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO DE CARTAZ,EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Leitura: | 2/24/15 | ||
Situação: | Apensado | ||
Localização: | Tramitando | ||
Autoria: | ROBÉRIO NEGREIROS | ||
Apensado ao: |
PL 123/2015 em 08/05/15 |
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Peças Anexas: |
RQ 234/2015 pag: 11 |
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Histórico: |
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