Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1826/2017
Ementa:	Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, ao contribuinte, que adotar judicialmente criança maior de 3 (três) anos de idade e dá outras providências.
Leitura:	11/21/17
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	WELLINGTON LUIZ
Histórico:	8 7/11/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 7 7/11/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 6 2/6/19 CAS AO SACP, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137 DO RICLDF. 5 12/11/18 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DA DEPUTADA LILIANE RORIZ, EM 10/12/2018 SEM PARECER. 4 12/19/17 CAS DESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTADA LILIANE RORIZ, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 01/02/2018 A 19/02/2018. 3 12/19/17 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (24/11/2017 A 8/12/2017), NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 11/23/17 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/22/17 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.