Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1847/2014
Ementa:	Acrescenta o § 6º ao art. 21 da Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Indexação:	CUIDADOR.
Leitura:	4/1/14
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - EVANDRO GARLA)
Histórico:	10 9/30/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 30/09/2015. 9 7/17/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 8 7/13/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 137 DO RI/CLDF - CONFORME PORTARIA Nº 215 - PUBLICADA NO DCL DE 09/07/2015. 7 2/20/15 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 137 RI/CLDF. 6 5/21/14 CAS ANEXADA FLS.DE Nº 04, COM PARECER Nº 01 - CAS DO RELATOR DEPUTADO EVANDRO GARLA. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. PRONTO PARA PAUTA. 5 5/21/14 CAS Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de EVANDRO GARLA. 4 4/28/14 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR (A) DEP (A) EVANDRO GARLA DE 29/04/2014 A 14/05/2014. 3 4/25/14 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (04/04/14 A 22/04/14) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 4/2/14 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 4/2/14 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.