Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1889/2018
Ementa:	Dispõe sobre a cassação de licença ou alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
Leitura:	2/1/18
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CRISTIANO ARAÚJO
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES)
Histórico:	7 7/12/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 6 7/12/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 5 2/12/19 CDESCTMAT AO SACP PRA AS DEVIDAS PROVDÊNCIAS 4 3/12/18 CDESCTMAT PROTOCOLO: PARECER 1 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLÁUDIO ABRANTES.ANEXADAS FLS NºS 05 A 08. 3 3/6/18 CDESCTMAT DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES NO PRAZO DE 07/3/2018 A 20/3/2018. 2 2/6/18 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/5/18 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.