Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1905/2018
Ementa:	Declara permitido o rastreamento do aparelho celular através do IMEI (Internacional Mobile Equipment Identity) e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Leitura:	2/7/18
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	WELLINGTON LUIZ
Emendas:	EMENDA 1 - CSEG (Emenda Supressiva - CLAUDIO ABRANTES)
Pareceres:	PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES)
Histórico:	10 7/12/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 9 7/12/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 8 2/6/19 CSEG AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,CONFORME ART. 137 RICLDF. 7 8/21/18 CSEG PROTOCOLO: EMENDA 1 - CSEG (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE CLÁUDIO ABRANTES, FL 07. 6 8/21/18 CSEG PROTOCOLO: PARECER 1 - CSEG (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLÁUDIO ABRANTES, FLS 04 A 06. 5 8/20/18 CSEG RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 4 4/5/18 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES.PRAZO: 04/04 A 17/04/2018. 3 3/12/18 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 2/9/18 SACP DEVOLVIDO AO SPL. 1 2/8/18 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.