Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 201/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito, a fixar placa contendo informações sobre a não aceitação, no âmbito do Distrito Federal.
Leitura: 3/3/15
Situação: Tramitando
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGACIEL MAIA
Emendas: EMENDA 1 - CDC (Emenda Modificativa - JOE VALLE)
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JOE VALLE) [Aprovado]

 

Histórico:
13 8/28/23 DAC PROPOSIÇÃO (MEIO ELETRÔNICO), ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO - CLDF. PORTARIA Nº 363, PUBLICADA NO DCL DE 08/08/2023.
12 6/26/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
11 10/13/21 ASSP ANEXADA FOLHA 08 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00033556/2021-97. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.DIGITALIZADO NO GABINETE DEPUTADO AGACIEL MAIA.'13266'
10 10/16/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (16/10 A 29/10/2015) MAT. 16839
9 9/22/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 9/22/15 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 04(04 VERSO) A 05 (05 VERSO), COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM A EMENDA MODIFICATIVA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 07. APROVADO PELA CDC NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 17-09-2015.
7 9/8/15 CDC Protocolo: EMENDA 1 - CDC (Emenda Modificativa). Autoria de JOE VALLE.
6 9/8/15 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de JOE VALLE.
5 9/8/15 CDC O PARECER FOI RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 4/13/15 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO JOE VALLE. TEM 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 13/04/2015.
3 4/1/15 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 3/5/15 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/5/15 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.