Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 205/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de capacete, bala clava ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais industriais e financeiros, repartições públicas e prestadoras de serviços, hospitais e maternidades, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura: 3/3/15
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: AGACIEL MAIA
Publicações: PUBL DCL 17/06/21 n. 133 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 08/07/21 n. 127 p. 1 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CSEG (Substitutivo - BISPO RENATO) [Aprovada]
EMENDA 2 - CCJ (Subemenda - DANIEL DONIZET) [Aprovada]
EMENDA 3 - CCJ (Subemenda - DANIEL DONIZET) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - DANIEL DONIZET) [Aprovado]
PARECER 3 - CSEG (Parecer sobre emenda - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6889/2021

 

Histórico:
31 3/23/23 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
30 2/15/23 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
29 8/19/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
28 8/18/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.
27 8/18/21 ASSP MENSAGEM Nº 236/2021-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 07/07/2021.'19335'
26 7/8/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.889/2021, EM 08/07/2021, NO DODF.'13266'
25 6/21/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 220/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 21/06/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/07/2021).'13266'
24 6/17/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/06/2021.'13266'
23 6/17/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 09/06/2021.'13266'
22 6/11/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21 6/10/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
20 6/10/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 09/06/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021. '19335'
19 6/10/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 1/06/2021.'19335'
18 6/10/21 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CSEG (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS SUBEMENDAS NºS 2 E 3, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 1/06/2021. '19335'
17 7/23/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
16 7/23/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSEG E ACATADAS AS SUBEMENDAS DA CCJ NA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 21/07/2020
15 7/15/20 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de DANIEL DONIZET. Pela Admissibilidade na forma do SUbstitutivo da CSeg acatadas as duas subemendas da CCJ
14 7/15/20 CCJ Protocolo: EMENDA 2 - CCJ (Subemenda), EMENDA 3 - CCJ (Subemenda). Autoria de DANIEL DONIZET.
13 6/3/20 CCJ A PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA O ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM O ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA 3ª SECRETARIA Nº 01/2020. PROCESSO SEI Nº00001-000019493/2020-85. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
12 5/29/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DANIEL DONIZET.
11 2/27/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO SARDINHA.
10 2/25/19 CCJ DEVOLVIDO PELA RELATOR SEM PARECER
9 12/2/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (02/12 A 15/12/2015) MAT. 16839
8 11/13/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
7 11/13/15 CSEG AO SACP, ANEXADAS FLS. N° 04 A 06,COM PARECER DO RELATOR, ANEXADO SUBSTITUTIVO FLS 07 E 08 FAVORÁVEL A MATÉRIA,APROVADA NA REUNIÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 10/11/15. ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 09.
6 11/13/15 CSEG PROTOCOLO: EMENDA 1 - CSEG (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE.
5 11/11/15 CSEG Protocolo: PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator), relatoria de BISPO RENATO ANDRADE. Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.
4 10/23/15 CSEG RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
3 3/27/15 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.BISPO RENATO ANDRADE. (PRAZO: 26/03 Á 09/04/2015).
2 3/5/15 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/5/15 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.