Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 206/2015
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de postos de recepção aos consumidores de prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura:	3/3/15
Situação:	Vetado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA
Publicações:	PUBL DCL 04/07/17 n. 121 p. 3 - Redação Final
Emendas:	EMENDA 1 - CDC (Emenda de Redação - JULIO CÉSAR)
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Histórico:	34 8/26/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 33 1/23/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 23/01/2019. 32 1/15/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 1/10/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'19335' 30 1/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 31, REFERENTE À MENSAGEM Nº 45/2019-GP, DE 10/01/2019, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL NO DIA 12/12/2018.'19335' 29 1/7/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 30, FOLHAS DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, MANTIDO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2018. '19335' 28 9/8/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 9/6/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. DE Nº 27, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 26 9/6/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Anexada folha 27. 25 8/7/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 24 8/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 23 8/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 184/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 22 7/4/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/07/2017.'11258' 21 7/4/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 230/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 04/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/07/2017).'11258' 20 7/4/17 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 27/06/2017.'11258' 19 7/3/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 7/3/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 17 6/28/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16 6/27/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 15 6/27/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM 2º TURNO EM 27/06/2017. '19335' 14 6/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM 13/06/2017. '12507' 13 9/28/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 12 9/28/16 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA DA CDC NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/09/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 14 11 9/22/16 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de RAIMUNDO RIBEIRO. Pela Admissibilidade na forma da emenda da CDC. Folhas 10 a 13 10 5/23/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (23/05 A 06/06/2016) MAT. 16839 9 5/3/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 8 4/28/16 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 06 A 08, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, APROVADO PELA CDC NA FORMA DA EMENDA Nº 001. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 09. APROVADO PELA CDC NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14/04/2016. 7 12/9/15 CDC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDC (EMENDA DE REDAÇÃO), FOLHA Nº 08. AUTORIA DE JULIO CÉSAR. 6 12/9/15 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JULIO CÉSAR. PARECER PELA APROVAÇÃO, FOLHAS 06 E 07. CONFORME EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 5 9/2/15 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) JULIO CESAR. 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 02/09/2015. 4 4/13/15 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO DR MICHEL. 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 13/04/2015. 3 4/1/15 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 3/5/15 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/5/15 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.