Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 209/2019
Ementa:	Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas.
Leitura:	2/27/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	EDUARDO PEDROSA
Publicações:	PUBL DCL 10/05/19 n. 93 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 31/05/19 n. 102 p. 2 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6305/2019
Histórico:	22 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 21 6/7/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 06/06/19. 20 6/6/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 6/6/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 18 6/6/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 38, REFERENTE A MENSAGEM Nº 117/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 31/05/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 17 5/31/19 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.305/2019, EM 31/5/2019, NO DODF.'12071' 16 5/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 29, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 242/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 10/5/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/5/2019).'12071' 15 5/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/5/2019.'12071' 14 5/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/4/2019.'12071' 13 5/8/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 5/8/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 17, 18 E 19, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 11 5/3/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 5/2/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 9 5/2/19 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/04/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 448/2019. '19335' 8 4/30/19 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 23/04/2019.'19335' 7 4/30/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº 1 . APROVADO NA SESSÃO DE 23/04/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335' 6 4/30/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JORGE VIANNA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº 1 . APROVADO NA SESSÃO DE 23/04/2019. ANEXAS FOLHAS 09 A 11. '19335' 5 4/23/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE EDUARDO PEDROSA. ANEXAS FOLHAS 06 A 08. '19335' 4 4/12/19 SACP À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA 05. 3 4/12/19 CDC ENCAMINHANDO AO SACP. SOLICITADO VIA MEMORANDO 191/DIL/DAC/SACP. 2 3/7/19 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/28/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.