Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 2164/2018
Ementa: Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal-PRÓ-DF II, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP- e dá outras providências.
Leitura: 11/21/18
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 19/12/18 n. 238 p. 23 - Redação Final
PUBL DODF 28/12/18 n. 246 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 278/2018 pag: 1
MSG-GOV 311/2018 pag: 58
Emendas: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada]
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada]
EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada]
EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Retirada]
EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada]
EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada]
EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR, CELINA LEÃO, LIRA, WASNY DE ROURE) [Aprovada]
EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada]
EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - LIRA) [Aprovado]
PARECER 2 - CAF (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado]
PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado]
PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6251/2018

 

Histórico:
47 6/26/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
46 5/25/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
45 5/25/23 ASSP AO SACP COM CORREÇÕES PROVIDENCIADAS
44 5/24/23 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
43 3/20/23 ASSP ANEXO MENSAGEM Nº 150/2021-GP,COMUNICANDO QUE MANTEVE O VETO PARCIAL NA SESSÃO DO DIA 24/04/2021.'13266'
42 8/3/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
41 2/27/20 ASSP ANEXADA FOLHA 69 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007212/2020-41. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
40 5/28/19 CCJ DEVOLVIDO OS AUTOS À SELEG
39 5/22/19 ASSP ENVIADO A CCJ A PEDIDO. ''70356''
38 3/19/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
37 3/19/19 CCJ AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS
36 3/19/19 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de REGINALDO SARDINHA. ANexadas folhas 67 e 68
35 3/7/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
34 3/7/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071'
33 3/7/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 58 A 66, REFERENTE A MENSAGEM Nº 311/2018-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071'
32 3/7/19 ASSP ANEXA FOLHA 57, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.251/2018, EM 28/12/2018, NO DODF. (VETO AO § ÚNICO DO ART. 2º, § 2º DO ART. 4º, § ÚNICO DO ART. 9º, § 2º DO ART. 11 E ART. 12).'12071'
31 1/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 56, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº272/2018-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2018. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/01/2019).'13266'
30 1/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 A 52, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DCL/DF DE 19/12/2018.'13266'
29 1/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 49, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/12/2017.'13266'
28 12/19/18 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27 12/19/18 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 43 COM NOTA TÉCNICA E FOLHAS 44-46 CONTENDO A REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
26 12/18/18 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25 12/18/18 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'
24 12/18/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 E 42, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 14/12/2018 E 17/12/2018 RESPECTIVAMENTE. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.805/2018.'13266'
23 12/18/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 E 40.PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO, NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE DELMASSO.'13266
22 12/18/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 E 38.PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), EM 1º TURNO, NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA.'13266
21 12/18/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 36.PROTOCOLO: PARECER 3 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE.EM 1º TURNO, NO DIA 14/12/2018.'13266
20 12/18/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33.PROTOCOLO: PARECER 2 - CAF (PARECER DO RELATOR),EM 1º TURNO, NO DIA 14/12/2018 RELATORIA DE WELLINGTON LUIZ'13266'.
19 12/14/18 ASSP ANEXA FOLHA 30.PROTOCOLO: EMENDA 10 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE.
18 12/14/18 ASSP Retirada: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor
17 12/14/18 ASSP Retirada: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor
16 12/14/18 ASSP Retirada: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor
15 12/14/18 ASSP Retirada: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor
14 12/14/18 ASSP Retirada: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Aditiva), a pedido do autor
13 12/14/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29.PROTOCOLO: EMENDA 9 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE LIRA.
12 12/14/18 ASSP ANEXA FOLHA 27 .PROTOCOLO: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR, CELINA LEÃO, LIRA E WASNY DE ROURE.
11 12/14/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26 PROTOCOLO: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 7 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE LIRA.
10 12/13/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 A 22 PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 5 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE LIRA.
9 12/13/18 CEOF À SELEG, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
8 12/12/18 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE LIRA. ANEXADO COMO FLS. 13 E 14.
7 12/6/18 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
6 12/5/18 CAF ANEXADO O PARECER CAF Nº 01 PELA APROVAÇÃO, FLS. 09 A 11, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 12, APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/12/2018. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
5 12/5/18 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de LIRA.
4 12/5/18 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LIRA.
3 11/28/18 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A)PROFESSOR ISRAEL, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF
2 11/26/18 SACP À CAF/CDESCTMAT/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 11/23/18 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF,CDESCTMAT,CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.