Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 218/2011
Ementa:	INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL,DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	EDITAIS ,LICITAÇÃO
Leitura:	3/10/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DCL 04/08/11 n. 139 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 26/08/11 n. 167 p. 5 - Sanção
Norma gerada:	LEI 4636/2011
Histórico:	27 9/9/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015. 26 11/21/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 25 9/2/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 9/1/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 23 9/1/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 38, REFERENTE A MENSAGEM Nº 215/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 25/8/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 22 8/26/11 ASSP ANEXA FOLHA 32, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.636/2011, EM 26/8/2011, NO DODF.'12071' 21 8/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 31, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 202/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 04/08/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/08/2011).'12079' 20 8/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/08/2011. '12079' 19 8/4/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25,REFERENTE A REDAÇAO FINAL APROVADA NO DIA 02/08/2011. '12079' 18 8/3/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 8/3/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 20 A 22, COM REDAÇÃO FINAL. 16 8/3/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 8/3/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 14 8/3/11 ASSP ANEXA FOLHA 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 2/8/2011.'12071' 13 8/3/11 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 30/6/2011.'12071' 12 6/30/11 CCJ À ASSP, CONFORME SOLICITADO PELO MEMOCIRCULAR Nº 03/2011-ASSP. ANEXADAS FLS. 14 A 16 COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA REUNIÃO DE 30/06/2011, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO FL. 17. 11 6/10/11 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.(ANEXADA FL.13) 10 6/9/11 ASSP AO SACP PARA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO FLS 5-VERSO, A SABER, ADMISSIBILIDADE PELA CCJ. MATR. 12079 9 4/28/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, A PEDIDO DO AUTOR, OBSERVANDO-SE QUE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA CEOF, ESTÁ EM DESACORDO COM O RI/CLDF. 8 4/28/11 CEOF AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS,ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE FLS 10 E 11 E FOLHA DE VOTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE FLS 12. 7 4/28/11 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº06 A 08 , COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 09, APROVADO PELA CAS NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27/04/2011. 6 4/28/11 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) WASHINTON MESQUITA EM 27/04/11, COM PARECER PRONTO PARA PAUTA. 5 4/4/11 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) WASHINGTON MESQUITA DE (04/04/11 A 15/04/11). 4 3/30/11 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (16/03/11 A 29/03/11) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 3 3/15/11 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 3/15/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É DISTRIBUÍDA À CAS E CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE. 11.928. 1 3/11/11 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.