Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 226/2019
Ementa:	Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Leitura:	3/13/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JÚLIA LUCY
Publicações:	PUBL DCL 30/04/19 n. 87 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 17/05/19 n. 92 p. 2 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 3 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 4 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY, PROFESSOR REGINALDO VERAS, REGINALDO SARDINHA, RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY, PROFESSOR REGINALDO VERAS, REGINALDO SARDINHA, RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 7 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY, PROFESSOR REGINALDO VERAS, REGINALDO SARDINHA, RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Substitutivo - JÚLIA LUCY, CLAUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, EDUARDO PEDROSA, HERMETO, JAQUELINE SILVA, JORGE VIANNA, TELMA RUFINO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado] PARECER 4 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 6 - CDDHCEDP (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 7 - CEOF (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 8 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6303/2019
Histórico:	36 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 35 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 34 5/27/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 27/05/2019. 33 5/27/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 32 5/23/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 31 5/23/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 A 64, REFERENTE A MENSAGEM Nº 112/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 17/05/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.13266 30 5/20/19 ASSP ANEXA FOLHA 58, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.303/2019, EM 17/5/2019, NO DODF.'12071' 29 4/30/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/4/2019.'12071' 28 4/30/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 55, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 230/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 29/4/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/5/2019).'12071' 27 4/30/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 51 E 52, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 9/4/2019.'12071' 26 4/17/19 CCJ A SELEG, ANEXADA(S) FOLHA(S) 49 E 50 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 25 4/17/19 CCJ RECEBIDO DA SELEG PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 24 4/16/19 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL - '15030' 23 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 48 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA EM 2º TURNO DO PL 226/2019 DA DEP JULIA LUCY - APROVADO COM A PRESENÇA DE 16 DEPUTADOS - '15030' 22 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 47 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA PARECER 08 CCJ EM 2º TURNO, APROVADO COM A PRESENÇA DE 16 DEPUTADOS - '15030' 21 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 46 - PARECER 08 CCJ DO SUBSTITUTIVO AO PL 226/2019 - ADMISSIBILIDADE A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 08 E INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 1,2,3,4,5,6 E 7 - '15030' 20 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 45 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO PARECER DA CEOF AO SUBSTITUTIVO AO PL 226/2019, APROVADO COM 16 DEPUTADOS - '15030' 19 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 43 E 44 - PARECER CEOF 07 AO SUBSTITUTIVO AO PL 226/2019 EM 09/04/2019 PELA ADMISSIBILIDADE - '15030' 18 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 42 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA DE PARECER DO SUBSTITUTIVO CDDHCEDP DO PL 226/2019 EM 09/04/2019, APROVADO 14 DEPUTADOS - '15030' 17 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 41 - PARECER 06 CDDHCEDP - APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO DE SEGUNDO TURNO EMENDA 08 - '15030' 16 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 37,38,39 E VERSOS, FOLHA 40 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 226 DE 2019 Nº08 - '15030' 15 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 36 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO PARECER CEOF APROVADO 2º TURNO COM 13 DEPUTADOS - '15030' 14 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHAS 34 E 35 - PARECER 05 CEOF, ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 1,2,3 E 4, INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 5,6 E 7 - '15030' 13 4/16/19 ASSP ANEXO FOLHA 33 - REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA PARECER CDDHCEDP PL 226/2019 APROVADO EM 2º TURNO COM 15 DEPUTADOS - '15030' 12 4/9/19 ASSP FOLHAS 31 E 32 - PARECER 04 CDDHCEDP PELA APROVAÇÃO - '15030' 11 3/26/19 ASSP AO GABINETE DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA À PEDIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2019.'11971'. 10 3/26/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 5 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXO ÀS FLS. 21 A 30, COM EMENDA 6 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 7 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE JÚLIA LUCY, DELMASSO, PROFESSOR REGINALDO VERAS E REGINALDO SARDINHA. ANEXAS FOLHAS 21 A 30. '19335' 9 3/26/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 20, REFERENTE AS EMENDAS NºS 1, 2 ,3 E 4 APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO. '19335' 8 3/26/19 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 19/03/2019.'19335' 7 3/26/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 19/03/2019. ANEXAS FOLHAS 14 E 15. '19335' 6 3/26/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 19/03/2019. ANEXAS FOLHAS 11 A 13. '19335' 5 3/26/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE FABIO FELIX. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 19/03/2019. ANEXAS FOLHAS 07 A 10. '19335' 4 3/20/19 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 3 3/19/19 CDDHCEDP À SELEG, PARA AS PROVIDÊNCIAS, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO CONTIDA NO MEMORANDO Nº 105/DIL/DAC/SACP, DE 19/03/2019, RELATIVO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 2 3/15/19 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/14/19 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.