Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 230/2015
Ementa:	'PROÍBE O USO DE QUALQUER MARCA, SÍMBOLO OU LOGOMARCA DE GOVERNO, EM PAPELARIA OFICIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E AFINS.'
Leitura:	3/5/15
Situação:	Prejudicado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Histórico:	11 8/26/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 10 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 12/05/16 9 9/18/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 8 9/15/15 ASSP AO SACP, INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071' 7 9/15/15 SACP À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. 6 9/4/15 SACP EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 9/4/15 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER NA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/09/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 08. 4 8/27/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA INADIMISSIBILIDADE. FOLHAS 5 A 7 3 4/8/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (26/03 A 10/04/2015) MAT. 16839 2 3/9/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/9/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.