Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2312/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS CIRCUNSCRICIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, CRIADO PELA LEI Nº 2.701, DE 04 DE ABRIL DE 2001, EM SEÇÃO DE ATENDIMENTO À MULHER O ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A CRIAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇOS, ATENDIMENTO, MULHER, DELEGACIA,CIRCUNSCRICIONAL,(DF),CRIAÇÃO,ATENDIMENTO,POLICIA CIVIL,CARGOS EM COMISSÃO.
Leitura:	2/23/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 28/04/06 n. 79 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 02/05/06 n. 82 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 209/2006 pag: 31
Norma gerada:	LEI 3850/2006
Histórico:	22 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 21 6/12/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 12/06/2006. 20 6/8/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 5/17/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 18 5/17/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, REFERENTE A MENSAGEM Nº 209/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/04/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 17 5/17/06 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.850/2006, EM 02/05/2006, NO DODF.'12071-60' 16 5/17/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/04/2006.'12071-60' 15 4/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 221/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 26/04/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/05/2006).'12071-60' 14 5/17/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 25/04/2006.'12071-60' 13 4/26/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 4/25/06 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 18 A 23, COM REDAÇÃO FINAL. 11 4/26/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 4/26/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 9 4/26/06 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 25/04/2006.'12071-60' 8 4/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 18/04/2006.'12071-60' 7 4/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 18/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 6 4/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 18/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 5 4/18/06 CAS ANEXADAS FLS. Nº(S)06 E 07 COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº08, APROVADO PELA CAS NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15/03/2006. 4 3/24/06 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 3/16/06 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).MARIA DA GUIA. 2 3/3/06 SACP À CEOF, CAS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/3/06 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.