Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 256/2019
Ementa:	Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se tratar de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento, por seu agressor.
Leitura:	3/21/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	EDUARDO PEDROSA
Publicações:	PUBL DCL 02/04/19 n. 69 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 25/04/19 n. 77 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 89/2019 pag: 27
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6293/2019
Histórico:	24 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 23 5/8/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 08/05/2019. 22 5/7/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 5/6/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 20 5/6/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 89/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/4/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 19 4/25/19 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.293/2019, EM 25/4/2019, NO DODF.'12071' 18 4/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02/04/2019.'13266' 17 4/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 23, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 192/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 01/04/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/04/2019).'13266' 16 4/3/19 ASSP ANEXA FOLHA 21, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/03/2019.'13266' 15 4/1/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 3/29/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 13 3/28/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 3/28/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 11 3/28/19 ASSP ANEXA FOLHA 19. EM TEMPO, INFORMAMOS A REDISTRIBUIÇÃO DO PROJETO. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITOU EM ANÁLISE DE MÉRITO, NA CESC (RICL, ART. 69, I, 'C'),CDDHCEDP (RICL, ART. 67, V, 'C') E, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CCJ (RICL, ART. 63. I). '19335' 10 3/28/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 3/27/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 8 3/27/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 26/03/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 297/2019. '19335' 7 3/27/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/03/2019. ANEXAS FOLHAS 15 E 16. '19335' 6 3/27/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de FABIO FELIX. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/03/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335' 5 3/27/19 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de JORGE VIANNA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/03/2019. ANEXAS FOLHAS 09 A 11. '19335' 4 3/26/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 8. 3 3/26/19 CDDHCEDP AO SACP EM ATENDIMENTO AO MEM N°126/DIL/DAC/SACP 2 3/22/19 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/22/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.