Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 267/2019
Ementa:	Reserva, aos negros e negras, vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Leitura:	3/21/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ARLETE SAMPAIO
Publicações:	PUBL DCL 18/06/19 n. 125 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 11/07/19 n. 129 p. 1 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6321/2019
Histórico:	24 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 23 9/2/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 15/08/2019. 22 8/15/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 8/6/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 20 8/6/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 147/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/07/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 19 7/12/19 ASSP ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.321/2019, EM 11/7/2019, NO DODF.'12071' 18 6/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 A 27, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 267/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 17/6/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/7/2019).'13266' 17 6/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/6/2019.'13266' 16 6/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 5/6/2019.'13266' 15 6/11/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 6/10/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 19 E 20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 13 6/7/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 6/6/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 11 6/6/19 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 05/06/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 643/2019. '19335' 10 6/6/19 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 04/06/2019.'19335' 9 6/6/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 04/06/2019. ANEXAS FOLHAS 15 E 16. '19335' 8 6/6/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 04/06/2019. ANEXAS FOLHAS 12 A 14. '19335' 7 5/23/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LEANDRO GRASS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 04/06/2019. ANEXAS FOLHAS 08 A 11. '19335' 6 4/15/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 7. 5 4/15/19 CAS AO SACP, PARA INCLUSÃO EM PAUTA, SOLICITADO ATRAVÉS DO MEMORANDO 190/DIL/DAC/SACP. 4 4/5/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO GRAS PRAZO PARA RELATORIA 08/04/2019 A 22/04/2019 3 4/5/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (25/03/2019 A 22/04/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 3/22/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/22/19 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S), CONTENDO VERSO NA FOLHA 5. COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.