Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 272/2011
Ementa:	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	4/6/11
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CRISTIANO ARAÚJO
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Rejeitada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA) [Rejeitada] EMENDA 3 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
Histórico:	14 8/21/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 13 8/21/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA DAC. 12 8/21/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 11 5/8/19 ASSP ANEXA FOLHA 17. EM ATENDIMENTO AO MEMO. CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 5/2/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 138 DO RICLDF.'12071' 10 10/4/11 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 9 10/4/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 10 A 15, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA DO RELATOR, REJEITANDO, POR INADMISSÍVEIS AS EMENDAS APROVADAS NA CAS, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 04.10.11, ANEXADA FOLHA Nº 16. 8 9/14/11 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA DE RELATOR, REJEITANDO, POR INADMISSÍVEIS, AS EMENDAS APROVADAS NA CEOF. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 6/17/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CHICO LEITE. 6 5/31/11 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 5/31/11 CEOF AO SACP,PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,ANEXADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO AS FLS 03 AS FLS 06, ANEXADA EMENDA MODIFICATIVA AS FLS 07, ANEXADA EMENDA SUPRESSIVA AS FLS 08 E ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO AS FLS 09. 4 5/2/11 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA PARA RELATORIA. 3 4/11/11 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 4/11/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA TRAMITARÁ NA CEOF, PARA ANÁLISE DE MÉRITO E NA CCJ PARA ADMISSIBILIDADE.11.928 1 4/7/11 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.