| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 276/2019
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Ementa: |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DISTRITAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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Leitura: |
3/26/19 |
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Situação: |
Retirado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
ROBÉRIO NEGREIROS
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Peças Anexas: |
RQ 525/2019 pag: 5
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Histórico: |
| 7 |
6/30/23 |
SPL |
ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. |
| 6 |
5/23/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 22/05/2019. |
| 5 |
5/22/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 4 |
5/20/19 |
ASSP |
AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO. - '15030' |
| 3 |
5/20/19 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 05 E 06 - REQUERIMENTO 525/2019 QUE REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 276/2019 - '15030' |
| 2 |
3/27/19 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR, ROBÉRIO NEGREIROS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO AUTORIZATIVO NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/96, CONFORME DESPACHO NA FOLHA Nº 04. |
| 1 |
3/27/19 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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