Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 285/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, A DISPONIBILIZAREM O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, O ENDEREÇO DA SEDE PRINCIPAL E O TELEFONE DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS.
Leitura:	4/12/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Publicações:	PUBL DCL 08/07/16 n. 126 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 02/08/16 n. 147 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 159/2016 pag: 33
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Substitutivo - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 3 - CDC (Parecer sobre emenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 4 - CAS (Parecer do relator - LUZIA DE PAULA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5688/2016
Histórico:	36 9/5/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 05/09/2016. 35 8/31/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 34 8/30/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 33 8/30/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 36, REFERENTE A MENSAGEM Nº 159/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 1º/8/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 32 8/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.688/2016, EM 2/8/2016, NO DODF.'12071' 31 8/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 220/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 13/7/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 3/8/2016).'12071' 30 8/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 8/7/2016.'12071' 29 8/3/16 ASSP ANEXA FOLHA 26, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/6/2016.'12071' 28 6/30/16 ASSP ANEXADA FLS. 25 CONTENDO TEXTO DA LEI ALTERADA PELO PROJETO, QUE O AUTOR DO SUBSTITUTIVO DEIXOU DE ANEXAR À PROPOSIÇÃO. 16.815 27 6/27/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 6/27/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 24, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 25 6/24/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 24 6/24/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 23 6/24/16 ASSP ANEXA FOLHA 23, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 2º TURNO EM 24/06/2016. '19335' 22 6/9/16 ASSP ANEXA FOLHA 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 1º TURNO EM 08/06/2016. '12507' 21 6/9/16 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CAS (Parecer do relator), relatoria de LUZIA DE PAULA. Parecer oral, favorável ao projeto, acata o substitutivo apresentado pela CCJ. Aprovado em 08/06/2016. Anexa folhas 19 a 21. "12507" 20 6/9/16 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CDC (Parecer sobre emenda), relatoria de DELMASSO. Parecer oral, acata o substitutivo apresentado pela CCJ. Aprovado em 08/06/2016. Anexa folhas 16 a 18. "12507" 19 6/11/13 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 18 6/11/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 07 A 14, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, APROVADO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/06/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 15. MAT 19963. 17 4/4/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 16 3/7/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 15 3/6/13 CCJ DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. 14 3/13/12 CCJ ENVIADO AO GABINETE DO RELATOR A PEDIDO. 13 3/7/12 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA SUBSTITUTIVA. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 12 2/29/12 CAS DESCONSIDERAR ESTA INFORMAÇÃO. AO SACP, ANEXADAS FLS.DE Nº8 A 11, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADO PELA RELATORA. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº12 , APROVADO PELA CAS NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29/02/2012. 11 10/24/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOE VALLE. PRAZO DE 25/10 A 10/11/2011. 10 10/5/11 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 10/5/11 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 04 E 05 , COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº06. APROVADO PELA CDC NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 04/10/2011. 8 6/15/11 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 7 5/11/11 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AGACIEL MAIA NO PRAZO DE 12/05/2011 À 25/05/2011. 6 5/4/11 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AGACIEL MAIA (05/05/2011 A 18/05/2011). 5 5/3/11 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 4 4/15/11 CDC RECEBIDO DO SACP EM 14/04/2011. AGUARDANDO PRAZO PARA OFERECER EMENDAS (15/04/2011 A 02/05/2011. 3 4/14/11 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 4/14/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ NA CDC PARA ANÁLISE DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, NA CCJ, DE ADMISSIBILIDADE. MATR. 12079 1 4/13/11 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.