Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3082/2002
Ementa:	PROÍBE O LANÇAMENTO DE NOME DE MUTUÁRIO EM ATRASO COM AS PRESTAÇÃOES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Leitura:	6/19/02
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO FLORESTA
Publicações:	PUBL DCL 18/12/03 n. 239 p. 2 - Redação Final PUBL DCL 02/04/04 n. 60 p. 5 - Promulgação PUBL DODF 12/04/04 n. 68 p. 4 - Promulgação
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3335/2004
Histórico:	35 4/13/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 12/04/2004. 34 4/12/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 4/12/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 32 4/12/04 ASSP ANEXA FOLHA 44, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3335/2004, EM 12/04/2004, NO DODF. 31 4/2/04 ASSP ANEXA FOLHA 43, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3335/2004, EM 02/04/2004, NO DCL. 30 4/2/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 E 42, MENSAGEM Nº 095/2004-GP DE 31/03/2004, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3335/2004, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. 29 3/24/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 A 40, OE Nº 065/2004-APAP/GAG DE 23/03/2004, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3335/2004. 28 3/18/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, REFERENTE À MENSAGEM Nº 078/2004-GP DE 18/03/2004, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/03/2004, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO. 27 3/18/04 ASSP ANEXA FOLHA 34, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, REJEITADO O VETO EM 16/03/2004. 26 3/3/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 3/3/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS 32 E 33, COM RELATÓRIO DO VETO. 24 2/18/04 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO O SR.(A) DEP.(A) CHICO VIGILANTE 23 2/12/04 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 22 2/11/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 À 31. MENSAGEM 43/04 GAG COMUNICANDO VETO TOTAL.AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO. 21 12/30/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2003. 20 12/30/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 313/2003-GP, PARA SANÇÃO DATADA DE 16/12/2003 E ENTREGUE EM 23/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2004). 19 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 24, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 04/12/2003. 18 12/15/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 12/15/03 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22 E 23, COM REDAÇÃO FINAL. 16 12/8/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 12/8/03 ASSP EM ANEXO, FL 19, COMUNICADO DO DEPUTADO PAULO TADEU. ANEXAS FOLHAS 20 E 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/11/2003 E 04/12/2003. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 11/10/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 13 11/3/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 15 A 18, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDAS DA CDC, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 03/11/03. 12 10/9/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 11 8/27/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CHICO VIGILANTE 10 5/21/03 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 5/20/03 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 8 5/20/03 CDC AO SACP ANEXADAS FOLHAS DE NS.08 A 14, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA EMENDAS DE REDAÇÃO, APROVADO PELA CDC NA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7 5/16/03 SACP À CDC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 6 5/16/03 SACP ANEXADAS FLS. 03 À 07, REF. AO REQ. 201/03, DE AUTORIA DO(A) SR(A). DEP. CHICO FLORESTA, LIDO EM 13/03/03, E APROVADO EM 28/04/03, CONF. PORTARIA 116/03, PUBL. NO DCL DE 29/04/03, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 5 5/16/03 CDC AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO MEMO N 502/DIL/DAC/SACP. 4 11/5/02 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AGUINALDO DE JESUS. 3 9/8/02 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 8/23/02 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 6/28/02 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CDC, CCJ. AO SACP.