| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 364/2015
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Ementa: |
Assegura ao cônjuge do consumidor responsável pela unidade consumidora, ou à pessoa em união estável com este, o direito de fazer constar o seu nome na fatura de serviços, e dá outras providências. |
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Leitura: |
4/14/15 |
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Situação: |
Arq. Fim Legislatura |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
AGACIEL MAIA
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Histórico: |
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7/10/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
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7/9/19 |
SACP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. |
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5/24/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 04.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTE PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.137 DO RICLDF.'70372' |
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11/23/15 |
ASSP |
INFORMAÇÃO DA CHEFE DE GABINETE DE QUE FOI APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. AGUARDANDO LEITURA PARA ENCAMINHAMENTO.'12071' |
| 2 |
4/20/15 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO. '13266' |
| 1 |
4/16/15 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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