Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 387/2011
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 6/14/11
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGACIEL MAIA
Publicações: PUBL DCL 30/01/13 n. 21 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 15/07/13 n. 144 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 31/2013 pag: 27
Norma gerada: LEI 5122/2013

 

Histórico:
36 9/10/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015.
35 7/30/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP,EM 30/07/2013.
34 7/30/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
33 7/23/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
32 7/23/13 ASSP ANEXA FOLHA 42, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.122/2013, EM 15/7/2013, NO DODF.'12071'
31 7/23/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 E 41, MENSAGEM Nº 205/2013-GP DE 10/7/2013, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.122/2013, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
30 7/23/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 A 39, OE Nº 1.120/2013-SEG/CAL DE 28/6/2013, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.122/2013.'12071'
29 6/26/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, REFERENTE À MENSAGEM Nº 184/2013-GP DE 25/6/2013, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 18/6/2013, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071'
28 6/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 33, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, REJEITADO O VETO EM 18/6/2013.'12071'
27 3/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
26 3/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 31 E 32, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL
25 3/4/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
24 3/4/13 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079'
23 3/4/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 31/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079'
22 1/31/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 24/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 30/01/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/02/2013).'12079'
21 1/30/13 ASSP ANEXA FOLHA 23 E 24, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 30.01.2013.
20 1/2/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
19 1/2/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
18 12/19/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17 12/19/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079'
16 12/19/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 11/12/2012. '12079'
15 12/19/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, PARECER ORAL DE CCJ FAVORÁVEL À EMENDA, REL DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/12/2012. '12079'
14 12/19/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 A 17, EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, PARECER ORAL DE CAS FAVORÁVEL À EMENDA, REL. DEP. EVANDRO GARLA, VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 11/12/2012. '12079'
13 11/20/12 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
12 11/20/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 07 A 11, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS SUPRESSIVAS E ADTIVA DO RELATOR, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 20.11.12, ANEXADA FOLHA Nº 12.
11 11/20/12 CCJ DEVOLVIDO SEM MANIFESTAÇÃO. PRONTO PARA PAUTA.
10 6/28/12 CCJ CONCEDIDO VISTA AO DEP. ROBERIO NEGREIROS NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/06/2012.
9 6/26/12 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVA DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
8 2/17/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES, PRAZO ATÉ 07/03/2012.
7 12/15/11 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 12/14/11 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº3 A 5 , COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 06, APROVADO PELA CAS NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14/12/2011.
5 8/11/11 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) EVANDRO GARLA DE (11/08/11 A 24/08/11).
4 8/9/11 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (27/06/11 A 08/08/11) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
3 6/22/11 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
2 6/22/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ NA CAS PARA ANÁLISE DE MÉRITO E NA CCJ PARA ADMISSIBILIDADE.'12071'
1 6/16/11 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.