Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 429/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EXTRATO CONSOLIDADO ANUAL RELATIVO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATUANTES NO DISTRITO FEDERAL.
Indexação: CONSUMIDOR
Leitura: 8/21/07
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CRISTIANO ARAÚJO
Publicações: PUBL DCL 03/10/08 n. 178 p. 5 - Redação Final
PUBL DODF 10/03/09 n. 47 p. 1 - Promulgação
PUBL DCL 12/03/09 n. 42 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 350/2008 pag: 23
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 4312/2009

 

Histórico:
38 9/13/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
37 3/27/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.
36 3/12/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
35 3/12/09 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17325-87'
34 3/12/09 ASSP ANEXA FOLHA 38, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4312/2009, EM 12/03/2009, NO DCL.'17325-87'
33 3/11/09 ASSP ANEXA FOLHA 37, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4312/2009, EM 10/03/2009, NO DODF.17325-87
32 3/11/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, MENSAGEM Nº 26/2009-GP DE 05/03/2009, ENCAMINHANDO A LEI Nº 4.312/2009, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. 17325-87
31 3/3/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, OE Nº 23/2009-APAP/GAG DE 2/3/2009, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 4.312/2009.'12071-60'
30 2/27/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, REFERENTE À MENSAGEM Nº 21/2009-GP DE 27/02/2009, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 18/02/2009, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60'
29 2/20/09 ASSP ANEXA FOLHA 28, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES, REJEITADO O VETO EM 18/02/2009.'12071-60'
28 2/16/09 ASSP À CCJ, A PEDIDO DO GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES.
27 11/5/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
26 11/5/08 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 26 E 27, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL
25 11/3/08 CCJ DEP. CHICO LEITE PARA RELATAR VETO TOTAL, ATÉ: 13.11.2008
24 11/3/08 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
23 11/3/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071-60'
22 11/3/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 350/2008-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071-60'
21 10/8/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 248/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 03/10/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/10/2008).'12071-60'
20 10/6/08 ASSP ANEXA FOLHA 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 03/10/2008.'12071-60'
19 10/3/08 ASSP ANEXA FOLHA 19, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/09/2008.'12071-60'
18 9/30/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 9/30/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 18, COM REDAÇÃO FINAL.
16 9/25/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 9/25/08 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR A CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. MAT.17.316.96.
14 9/25/08 ASSP ANEXO FL. 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, 2º TURNO, EM 23/09/2008.MAT. 17.316.96.
13 9/25/08 ASSP ANEXO FL. 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, 1º TURNO, EM 23/09/2008. MAT. 17.316.96.
12 9/25/08 ASSP ANEXO FL. 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER ORAL DA CCJ. 1º TURNO, EM 23/09/2008. MAT.17.316.96.
11 9/25/08 ASSP ANEXO FL. 13 E 14, PARECER ORAL CCJ, 1º TURNO, EM 23/09/2008.MAT.17.316.96.
10 9/10/08 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
9 9/9/08 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 8 A 11, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 09/09/08, ANEXADA FOLHA Nº 12.
8 5/14/08 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
7 2/29/08 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI
6 11/27/07 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 11/27/07 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 04 A 07, COM PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, APROVADO PELA CDC NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/11/2007.
4 11/5/07 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
3 9/26/07 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO RÔNEY NEMER COM O PRAZO REGIMENTAL DE DEZ DIAS (26.9.2007 A 9.10.2007).
2 8/27/07 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/27/07 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.