| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 433/2007
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leitura: |
8/22/07 |
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Situação: |
Prejudicado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CRISTIANO ARAÚJO
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Publicações: |
PUBL DCL 10/06/08 n. 99 p. 24 - A Revisar
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Histórico: |
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9/13/11 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 9 |
7/2/08 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ASSP, DE 02/07/2008. |
| 8 |
7/1/08 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 08,AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR,INFORMANDO QUE NO PRAZO REGIMENTAL NAO FOI APRESENTADO RECURSO.'16965 |
| 7 |
6/10/08 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 07, DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 10/06/08. PRAZO PARA RECURSO: 17/06/08. MAT. 10694-34 |
| 6 |
5/29/08 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 5 |
5/29/08 |
CDC |
AO SACP, ANEXADA FOLHA Nº 6 REFERENTE À PROPOSTA DE PREJUDICIALIDADE APROVADA NA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13.5.2008 |
| 4 |
4/11/08 |
CDC |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
| 3 |
9/26/07 |
CDC |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEPUTADA LUZIA DE PAULA COM O PRAZO REGIMENTAL DE DEZ DIAS (26.9.2007 A 9.10.2007). |
| 2 |
8/27/07 |
SACP |
À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 1 |
8/27/07 |
SPL |
AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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