Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 493/2007
Ementa:	DISPÕE SOBREA EXPOSIÇÃO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,INSTITUÍDO PELA LEI 8.069,DE 13 DE JULHO DE 1990,NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	9/13/07
Situação:	Apensado
Localização:	Tramitando
Autoria:	CRISTIANO ARAÚJO
Apensado ao:	PL 492/2007 em 07/12/07 requerimento : RQ 619/2007
Peças Anexas:	RQ 619/2007 pag: 4
Histórico:	7 12/7/07 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 492/07. 6 12/7/07 SACP ANEXADA(S) FL(S). 04 À 07, REFERENTE(S) À CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 619/07, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. ROGÉRIO ULYSSES, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 492/07, LIDO EM 21/11/07 E APROVADO CONFORME PORTARIA Nº 236/07, PUBL. NO DCL DE 06/12/07. 5 12/7/07 CES AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 739/2007. 4 12/3/07 DIL INFORMO QUE FOI APRESENTADO REQUERIMENTO Nº 619/2007, PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 154 RO RICLDF, A MATÉRIA TRAMITE EM CONJUNTO COM O PL Nº 492/07. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE PORTARIA. 3 10/16/07 CES DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AO GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES PARA RELATAR. 2 9/14/07 SACP À CES, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/14/07 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CES E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.