Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 516/2007
Ementa:	ESABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMECIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PROMOVAM OU ESTIMULEM A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	9/26/07
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CRISTIANO ARAÚJO
Peças Anexas:	RQ 179/2011 pag: 8
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - PAULO TADEU) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - LUZIA DE PAULA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - OLAIR FRANCISCO)
Histórico:	26 6/29/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE DAC. 25 3/12/15 DAC ANEXADA FL. 21, REF. A CÓPIA DA PORTARIA-GMD Nº 29/2015, PUBL. NO DCL DE 2/3/2015, PÁG. 18, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 138 DO RI-CLDF. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 2/23/15 CCJ A DAC PARA ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 138 DO RI DA CLDF. MAT 13275 23 1/10/14 CCJ ANEXADO ÀS FLS 15/20 (CONTENDO VERSO) PARECER PELA INADMISSIBILIDADE. MAT. 19963. 22 4/3/12 CCJ RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, 8ª REUNIÃO CCJ EM 03/04/12. 21 3/28/12 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 20 11/9/11 CCJ DEVOLVIDO AO RELATOR. 19 11/3/11 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 18 6/27/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. OLAIR FRANCISCO 17 6/9/11 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 16 6/8/11 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 12 E 13, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 14, APROVADO PELA CAS NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 08/06/2011. 15 5/11/11 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) LUZIA DE PAULA EM 11/05/2011, COM PARECER PRONTO PARA PAUTA. 14 4/4/11 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) LUZIA DE PAULA DE (04/04/11 A 15/04/11). 13 3/30/11 SACP À CAS, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 12 3/30/11 SACP ANEXADAS FLS. 08 A 11, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 179/2011, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. CRISTIANO ARAÚJO, LIDO EM 08/02/11 E APROVADO EM 28/02/11, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 19, PUBL. NO DCL DE 01/03/11, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 11 3/30/11 CAS DEVOLVIDO AO SACP CONFORME MEMO Nº 127 DIL/DAC/SACP DE 30/03/11. 10 12/23/10 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DA DEP. ERIKA KOKAY 23/12/10, SEM PARECER. 9 2/12/10 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) ERIKA KOKAY DE (18/02/10 A 04/03/10). 8 2/11/10 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. RAIMUNDO RIBEIRO, EM 10/02/2010 COM PARECER. 7 5/29/09 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) RAIMUNDO RIBEIRO DE (29/05/09 A 15/06/09). 6 5/19/09 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (05/05/09 A 18/05/09) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 5 4/30/09 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 4 4/30/09 CEOF AO SACP, ANEXADAS FLS. 05 E 06 COM PARECER DO RELATOR, PELA ADMISSIBILIDADE, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 07. APROVADO PELA CEOF NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28/04/2009. 3 3/23/09 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR DEP. PAULO TADEU. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 2 10/1/07 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/28/07 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF,CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.