Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 523/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Leitura: 6/26/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: IOLANDO
Publicações: PUBL DCL 30/04/20 n. 98 p. 3 - Redação Final
PUBL DODF 27/05/20 n. 99 p. 3 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6593/2020

 

Histórico:
24 7/3/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
23 8/18/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
22 5/29/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266'
21 5/29/20 ASSP MENSAGEM Nº 231/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.
20 5/27/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.593/2020, EM 27/5/2020, NO DODF.'12071'
19 5/5/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 218/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 5/5/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/5/2020).'12071'
18 4/30/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/4/2020.'12071'
17 4/30/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 1º/4/2020.'12071'
16 4/29/20 CCJ A SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
15 4/6/20 ASSP À CCJ PARA ELABORACÃO DA REDACÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N 1.417/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'13266'
14 4/6/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 1/4/2020.'13266'
13 2/27/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
12 2/21/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 02 - CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, ACATADAS AS 2 EMENDAS DE RELATOR, NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/02/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.
11 2/18/20 CCJ ANEXADAS AS FOLHAS 15 E 15 VERSO, COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO 00001-00003516/2020-30. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
10 2/3/20 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade acatadas as emendas 01(Folha 09) e 02(folha 10). Anexadas folhas 11 a 14
9 2/3/20 CCJ Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS.
8 10/25/19 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO VERAS.
7 10/9/19 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 10/9/19 CAS AO SACP, ANEXADA FOLHA Nº08 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº001-CAS. APROVADO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019.
5 9/27/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO LEANDRO GRASS. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº05 FRENTE E VERSO, 06 FRENTE E VERSO E 07 FRENTE. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
4 8/15/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO GRAS PRAZO PARA RELATORIA 16/08/2019 A 29/08/2019
3 8/15/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (01/08/2019 A 14/08/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 7/4/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 6/28/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.