Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 531/2015
Ementa:	Altera a Lei nº4.159 de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, instituindo o sistema de sorteio eletrônico de prêmio em dinheiro aos beneficiários do Programa Nota Legal
Leitura:	8/4/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	BISPO RENATO
Publicações:	PUBL DCL 16/10/15 n. 190 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 16/10/15 n. 200 p. 2 - Sanção
Apensamentos:	PL 652/2015 em 02/10/15
Peças Anexas:	RQ 981/2015 pag: 7
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Subemenda - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Substitutiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5550/2015
Histórico:	29 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 28 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 12/05/2016. 27 10/28/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 26 10/27/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 25 10/27/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 153 A 159, REFERENTE A MENSAGEM Nº 247/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/10/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 24 10/16/15 ASSP ANEXA FOLHA 152, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.550/2015, EM 16/10/2015, NO DODF.'13266' 23 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 149 A 151 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/10/2015.'13266' 22 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 145 A 148, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 231/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 16/10/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/11/2015) 21 10/16/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 142 A 144, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 06/10/2015.'13266' 20 10/15/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 10/15/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 139 A 141, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 18 10/14/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 10/14/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 16 10/14/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 137 E 138, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 6/10/2015, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 15 10/14/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 134 A 136. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, EM 1º TURNO, APROVADO EM 6/10/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 1 DA CCJ.'12071' 14 10/9/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 2 - CEOF (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE AGACIEL MAIA, ANEXADA ÀS FLS.124 À 126.ANEXADO O PARECER Nº 01/2015-CEOF, FLS. 121 À 123, APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORD. DA CEOF, REALIZADA NO DIA 06.10.15, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 127. À SELEG, EM DEVOLUÇÃO. 13 10/8/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 12 10/8/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 128 A 132, COM EMENDA E PARECER DA RELATORA PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E DA SUBEMENDA, APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06/10/15, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 133. 11 10/6/15 CCJ Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Subemenda). Autoria de SANDRA FARAJ. 10 10/6/15 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de SANDRA FARAJ. 9 10/6/15 CEOF ANEXADO OFÍCIO Nº 2996/2015-GP, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF, E ANEXOS, ÀS FLS. 15 À 120. ANEXADO O PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, FLS. 121 À 126, APROVADO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 06.10.15, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO À FL. 127. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 10/5/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (05 A 06/10/2015) MAT. 14128 7 10/2/15 SACP À CEOF/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO(A) PL Nº 652/15, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162 § 1º, VI - RI/CLDF. 6 10/2/15 SACP ANEXADA(S) FL(S). 7 À 14, REFERENTE(S) AO REQUERIMENTO Nº 981/15, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. RENATO ANDRADE REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 652/15, LIDO EM 22/9/15 E APROVADO EM 28/9/15, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 299, PUBL. NO DCL DE 29/9/15. 5 10/2/15 CEOF AO SACP, CONFORME MEMO Nº 358/DIL/DAC/SACP, DE 30/09/2015. 4 9/30/15 SACP SOLICITADO À CEOF PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 3 8/17/15 CEOF AO GAB DEP. WASNY DE ROURE, PARA RELATORIA 2 8/7/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/7/15 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.