Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 577/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: 'A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime', punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa', e dá outras providências.
Indexação: HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, DRIVES-IN, PENSÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, MUSICAIS, BOATES, CASAS DE SHOW, CLUBES, BARES, RESTAURANTES
Leitura: 8/5/15
Situação: Sancionado
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: AGACIEL MAIA
Publicações: PUBL DCL 14/12/17 n. 231 p. 10 - Redação Final
PUBL DODF 26/12/17 n. 245 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 352/2017 pag: 28
Emendas: EMENDA 1 - CDDHCEDP (Substitutivo - WELLINGTON LUIZ )
Pareceres: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6044/2017

 

Histórico:
33 5/10/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/05/2018.
32 2/19/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
31 2/15/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. '11258'
30 2/15/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 31, REFERENTE A MENSAGEM Nº 352/2017-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/12/2017. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. '11258'
29 2/15/18 ASSP ANEXA FOLHA 27, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.044/2017, EM 26/12/2017, NO DODF.'11258'
28 12/14/17 ASSP ANEXA FOLHA 26, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/12/2017. '11258'
27 12/14/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 584/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 13/12/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 05/01/2018).'11258'
26 12/14/17 ASSP ANEXA FOLHA 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 29/11/2017.'11258'
25 12/12/17 ASSP ANEXADAS FOLHAS 21 E 22 CONTENDO TEXTO DA LEI ALTERADA PELO PROJETO, QUE O RELATOR NA CDDHCEDP DEIXOU DE ANEXAR AO SUBSTITUTIVO. 16.815
24 12/5/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
23 12/5/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 20, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
22 12/4/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21 12/1/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507'
20 12/1/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL EM 29/11/2017; REQ. Nº 3.149/2017, QUE REQUER A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA MESMA, E RESPECTIVA FOLHA DE VOTAÇÃO. '12507'
19 11/28/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 28/11/2017.'19335'
18 8/16/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
17 8/15/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 15 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 3-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE), NA FORMA DA EMENDA Nº 1-CDDHCEDP (SUBSTITUTIVA), APROVADO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/8/2017.
16 5/29/17 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela aprovação, anexado como folhas de 12 à 14. Pronto para inclusão em pauta.
15 3/29/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS.
14 11/22/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (22/11 A 06/12/2016) MAT. 16839
13 11/3/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
12 11/1/16 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 10/31/16 CEOF ANEXADO PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA, ÀS FLS. 09, 09VERSO E 10. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, CONFORME SUBSTITUTIVO APRESENTADO E APROVADO NA CDDHCEDP, VOTADO E APROVADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 01.11.2016.
10 12/14/15 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO PROFº ISRAEL BATISTA, PARA RELATORIA.
9 11/24/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 11/23/15 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADAS AS FLS. 05 A 07 (FRENTE E VERSO), COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS APRESENTADOS PELO(A)RELATOR(A), DEPUTADO WELLINGTON LUIZ, APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 18/11/15. ANEXADA, AINDA A FL. 08 COM A VOTAÇÃO DO PARECER.
7 11/18/15 CDDHCEDP Protocolo: EMENDA 1 - CDDHCEDP (Substitutivo). Autoria de WELLINGTON LUIZ .
6 11/18/15 CDDHCEDP Protocolo: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ . Nos termos do substitutivo 001, proposto pelo Relator.
5 11/11/15 CDDHCEDP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 8/31/15 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. WELLINGTON LUIZ. OBS: PRAZO P/ RELATORIA: 01/09 À 15/09.
3 8/31/15 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 8/11/15 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/11/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.