Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 601/2015
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito, no Distrito Federal.
Leitura: 8/25/15
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: PROFESSOR REGINALDO VERAS
Publicações: PUBL DCL 09/12/15 n. 225 p. 9 - Redação Final
PUBL DODF 29/12/15 n. 248 p. 40 - Sanção
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE)
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA)
Norma gerada: LEI 5599/2015

 

Histórico:
23 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
22 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 12/05/2016.
21 3/11/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
20 3/9/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
19 3/9/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 358/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/12/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
18 3/9/16 ASSP ANEXA FOLHA 19, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.599/2015, EM 29/12/2015, NO DODF.'13266'
17 12/11/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 9/12/2015.'12071'
16 12/11/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 269/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 8/12/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 7/1/2016).'12071'
15 12/11/15 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 24/11/2015.'12071'
14 12/1/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 12/1/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 13, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
12 11/25/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 11/25/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO '13266'.
10 11/25/15 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NO DIA 24/11/2015.'13266'
9 11/19/15 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO, EM 18/11/2015. '12507'
8 11/19/15 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 18/11/2015. ANEXAS FOLHAS 9 E 10. "12507"
7 11/12/15 CDC À SELEG, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 08, APROVADO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 12/11/2015. PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
6 11/11/15 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 178/2015, ANEXADO COMO FL(S). 07.
5 11/11/15 CDC AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 11-11-2015, ANEXADAS FOLHAS Nº 05 E 06 COM PARECER DO RELATOR. CONFORME MEMORANDO Nº 433/DIL/DAC/SACP.
4 11/10/15 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO VIGILANTE.PRONTO PARA PAUTA.
3 9/18/15 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)CHICO VIGILANTE EM: 18/09/2015. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS.
2 8/31/15 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/28/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.