Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 607/1999
Ementa: DETERMINA AOS HOTÉIS E MOTÉIS DO DF QUE PROMOVAM ADAPTAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ACESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTRO) DE SEUS QUARTOS, APARTAMENTOS ESUITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ABNT, CORDE.
Leitura: 8/4/99
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: BENÍCIO TAVARES
Publicações: PUBL DCL 19/12/03 n. 240 p. 17 - Redação Final
PUBL DODF 21/01/04 n. 14 p. 2 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 50/2004 pag: 36
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3298/2004

 

Histórico:
37 3/11/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 10/03/2004.
36 3/10/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
35 3/9/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.
34 3/9/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 A 38, REFERENTE A MENSAGEM Nº 050/2004-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/01/2004. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
33 1/22/04 ASSP ANEXA FOLHA 35, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3298/2004, EM 21/01/2004, NO DODF.
32 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 34, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/12/2003.
31 12/30/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 E 33, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 334/2003-GP, PARA SANÇÃO DATADA DE 16/12/2003 E ENTREGUE EM 23/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2004).
30 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 31, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 04/12/2003.
29 12/15/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
28 12/15/03 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 29 E 30, COM REDAÇÃO FINAL.
27 12/5/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26 12/5/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/11/2003 E 04/12/2003. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25 8/12/03 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
24 8/11/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 24 A 26, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 11/08/03
23 8/4/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA
22 6/3/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO (PRAZO ATÉ: 18/06/03)
21 5/8/03 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
20 5/8/03 SACP ANEXADAS FLS. 18 A 23, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 197/03, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) BENÍCIO TAVARES, LIDO EM 18/03/2003 E DEFERIDO EM 24/04/2003, SOLICITANDO A CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE, CONFORME PORTARIA/GMD Nº 111/03.
19 5/7/03 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 361 PARA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO
18 12/13/01 CCJ NA CCJ PARA DESIGNAR RELATOR PARA ANÁLISE DA EMENDA E SUBMENDA APRESENTADA PELA CAS.
17 12/12/01 SACP À CCJ PARA ANÀLISE DA EMENDA E SUBEMENDA MODIFICATIVAS APRESENTADAS PELA CAS.
16 12/11/01 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. 11 A 17 COM PARECER DO RELATOR , FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM EMENDAS DA CCJ E COM EMENDA E SUBEMENDA MODIFICATIVAS DO RELATOR. APROVADO PELA CAS NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2001.RELATOR SUBSTITUTO: DEP. JOÃO CARLOS
15 9/4/01 CAS PRONTO PARA PAUTA
14 3/22/01 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).RODRIGO ROLLEMBERG (22/03/01 A 04/04/01).
13 8/14/00 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PAULO TADEU (DE 15/08/00 À 28/08/00 ).
12 8/14/00 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL ( DE 01/08/00 Á 09/08/00) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11 7/12/00 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
10 7/11/00 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
9 5/10/00 SACP À ASSP, A PEDIDO.
8 5/10/00 CAS AO SACP, CONFORME MEMO 188/DIL/DAC/SACP, DE 10 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA DATA ACIMA MENCIONADA.
6 5/9/00 CCJ AN. FLS. 3 A 10, PARECER DA CCJ APRESENTADO PELO(A) RELATOR(A) DEP. ANILCÉIA MACHADO, FAVORÁVEL À MATÉRIA, APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 9/5/00. AO SACP. PARECER, FAVORÁVEL, NOS TERMOS DAS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 1, 2 E 3. (EXTRAORDINÁRIA).
5 2/3/00 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 8/26/99 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ANILCÉIA MACHADO (AVOCADO).
3 8/20/99 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
2 8/10/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/6/99 SPL AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ E CAS. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.