Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 639/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO,ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	11/23/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/01/12 n. 12 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 03/02/12 n. 26 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 312/2011 pag: 1 MSG-GOV 8/2012 pag: 126
Norma gerada:	LEI 4748/2012
Histórico:	32 9/10/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 10/09/2015. 31 3/13/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 13/03/2012. 30 2/28/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 29 2/17/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 28 2/17/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 126 A 147, REFERENTE A MENSAGEM Nº 08/2012-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 02/02/2012. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 27 2/3/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 123 A 125, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.748/2012, EM 3/2/2012, NO DODF.'12071' 26 1/27/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 111 A 122, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 19/2012-GP, PARA SANÇÃO EM 26/1/2012. (PRAZO PARA SANÇÃO: 16/2/2012).'12079' 25 1/27/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 108 A 110, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/01/2012. '12079' 24 1/27/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 97 A 107 ,REDAÇAO FINAL APROVADA NA SESSAO EM 14/12/2011. '12079' 23 12/22/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 12/22/11 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 85 COM NOTA TÉCNICA E FLS. 86 A 96 COM REDAÇÃO FINAL. 21 12/20/11 CCJ ANEXADA FOLHA Nº 84 20 12/20/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 12/20/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 18 12/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 82 E 83, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 14/12/2011, NOS TERMOS DA CCJ.'12071' 17 12/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 79 A 81, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 14/12/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CCJ.'12071' 16 12/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 A 78, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 2, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO.'12071' 15 12/20/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 72 A 75, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA LILIANE RORIZ, APROVADO EM 14/12/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CCJ.'12071' 14 12/19/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 69 A 71, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WELLINGTON LUIZ, APROVADO EM 14/12/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF, E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 E PELA REJEIÇÃO À EMENDA Nº 2.'12071' 12 12/19/11 ASSP ANEXA FOLHA 58 A 68, REFERENTE A 09 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 10 12/14/11 CCJ À ASSP A PEDIDO. 9 12/14/11 SACP À CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 8 12/14/11 CEOF AO SACP,PARA PROVIDÊNCIAS,ANEXADO EMENDA MODIFICATIVA DO DEPUTADO OLAIR FRANCISCO N°21 COM FLS N°51 A 52,E PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°53 A 55 E EMENDA DE RELATOR N°01 AGLUTINATIVA COM FL N°56, E FOLHA DE VOTAÇÃO N°57, APROVADA NA 22°REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/12/2011. 7 12/9/11 CAS AO CEOF, ANEXADAS FLS. DE NºS 13 À 49, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA (EMENDAS 01 E 02 RETIRADAS PELO AUTOR, EMENDAS DE 03 A 10 E 12,13 E 15 A 20 ACATADAS. E EMENDA Nº 11 NA FORMA DA EMENDA Nº 5, EMENDA DE Nº 14 NA FORMA DA EMENDA Nº 06 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº50) APROVADO PELA CAS NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 08/12/2011. 6 12/8/11 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA PARA RELATAR. 5 11/29/11 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). WELLINGTON LUIZ. 4 11/28/11 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) LILIANE RORIZ DE 28/11/2011 A 29/11/2011. 3 11/28/11 SACP À CAS, CEOF, CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 11/25/11 ASSP DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, DISTRIBUO A PRESENTE MATÉRIA À CAS E CEOF PARA ANÁLISE DE MÉRITO E À CCJ PARA ADMISSIBILIDADE. 11.928 1 11/24/11 SPL AUTUADO COM 12 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.