Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 650/2019
Ementa:	Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos e cassação do alvará de funcionamento - do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada e dá outras providências.
Leitura:	9/18/19
Situação:	Apensado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Apensado ao:	PL 1711/2017 em 24/07/20
Histórico:	13 7/6/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 12 8/3/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 11 8/20/20 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 1711/17. 10 8/20/20 SEMD-3SEC CONSULTA ASSEL DOC SEI 0095811, PORTARIA GMD 97/20 DOC SEI 0095812, PROCESSO SEI 00001-00006045/2020-11. AO SACP PARA PROVIDENCIAS. 9 7/24/20 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 1711/17. 8 7/24/20 SACP PORTARIA GMD 97/20, QUE DETERMINA DE OFÍCIO O APENSAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO PL 1711/17. 7 7/20/20 CFGTC EM 03/03/2020 O PROCESSO DIGITAL FOI ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS PARA RELATORIA. EM 29/06/2020 RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR MEMORANDO Nº 19/2020 COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À NOTA TÉCNICA QUE RECOMENDA A REDISTRIBUIÇÃO E O APENSAMENTO. EM 07/07/2020 REMETIDO À SECRETARIA LEGISLATIVAPRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF. 6 3/3/20 CFGTC AO SACP, NESTA DATA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 3/3/20 CFGTC PROPOSIÇÃO RECEBIDA NESTA COMISSÃO PARA DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA SEI-LEGIS. ACRESCIDAS FL. 20 E 21 (TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA). PROCEDIMENTO REALIZADO NESTA DATA (PROCESSO SEI-LEGIS Nº 00001-00007192/2020-17). 4 10/8/19 CFGTC REPUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE RELATORIA PARA O MESMO RELATOR EM 08/10/2019, POR CONTER INCORREÇÕES NO ORIGINAL. 3 10/7/19 CFGTC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS, DE ORDEM DA SRA. PRESIDENTE DA CFGTC, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP. ROBERIO NEGREIROS, NO PRAZO REGIGMENTAL, A PARTIR DE 07/10/2019 , CONFORME PUBLICADO NO DCL EM 07/10/2019. 2 9/19/19 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 9/19/19 SPL AUTUADO COM 19 FOLHA(S). COMISSÕES: CFGTC, CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.