Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 658/2015
Ementa:	Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS aos débitos contraídos junto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação:	LEI 5.463, CEB, CAESB, TERRACAP
Leitura:	9/16/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	CELINA LEÃO , AGACIEL MAIA , CHICO LEITE , CLAUDIO ABRANTES , JUAREZÃO , LUZIA DE PAULA , PROF. ISRAEL BATISTA , RAFAEL PRUDENTE , RICARDO VALE , RODRIGO DELMASSO , TELMA RUFINO , WELLINGTON LUIZ
Publicações:	PUBL DCL 24/09/15 n. 175 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 01/10/15 n. 190 p. 10 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5543/2015
Histórico:	17 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 12/05/2016. 16 10/14/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 15 10/13/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 14 10/13/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 238/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 01/10/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 13 10/2/15 ASSP ANEXA FOLHA 18, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.543/2015, EM 1º/10/2015, NO DODF.'12071' 12 9/28/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 E 17, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 215/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 28/9/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/10/2015).'12071' 11 9/24/15 ASSP ANEXA FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/9/2015.'12071' 10 9/24/15 ASSP ANEXA FOLHA 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/9/2015.'12071' 9 9/22/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 9/22/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 13, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 7 9/18/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 9/18/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 5 9/18/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS, E REDAÇÃO FINAL, NO DIA 16/09/2015. '12507' 4 9/18/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. FOLHAS 8 E 9 (PARECER ORAL). ANEXADA FOLHA 10 (PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2015). '12507' 3 9/18/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. FOLHAS 5 E 6 (PARECER ORAL). ANEXADA FOLHA 7 (PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2015). '12507' 2 9/17/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 9/17/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.