Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 677/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'.
Leitura:	10/1/19
Situação:	Promulgado
Localização:	ASSP
Autoria:	ARLETE SAMPAIO
Publicações:	PUBL DCL 26/08/20 n. 200 p. 5 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 337/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Emenda Modificativa - JOSÉ GOMES)
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 7427/2024
Histórico:	40 3/8/24 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 39 3/5/24 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.427/2024, EM 05/02/2024, NO DCL.'23550' 38 3/5/24 ASSP OFÍCIO Nº 763/2024 - CACI/SERP-INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 7.427/2024.'23550' 37 3/5/24 ASSP MENSAGEM Nº 113/2024-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 7.427/2024, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'23550' 36 2/21/24 ASSP MENSAGEM Nº 24/2024-GP COMUNICANDO REJEIÇÃO DO VETO TOTAL. '23550' 35 2/21/24 ASSP ANEXAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 20/02/2024. '23550' 34 7/6/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 33 8/6/21 SACP ENCAMINHADO O PROCESSO FÍSICO AO SPL. 32 9/28/20 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 31 9/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 30 9/25/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 29 9/25/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 28 9/25/20 ASSP MENSAGEM Nº 337/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 27 9/2/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 420/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 25/8/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/9/2020).'12071' 26 8/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/8/2020.'12071' 25 8/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/8/2020.'12071' 23 8/20/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 22 8/20/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 21 8/20/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 19/08/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.706/2020. '13266' 20 8/19/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 18/08/2020.'13266' 19 6/30/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 18 6/30/20 CCJ AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM AS CORREÇÕES SOLICITADAS 17 6/26/20 SACP AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 6/26/20 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, REJEITANDO A EMENDA 01 QUE RECEBEU DESTAQUE, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA ANEXADA AO PROCESSO, NA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24/06/2020 15 6/17/20 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. Pela Admissibilidade acatada a emenda 01 14 5/20/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DEP REGINALDO SARDINHA, DESIGNO O DEP. MARTINS MACHADO PARA RELATAR A MATÉRIA. 13 4/30/20 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 12 4/28/20 CEOF PARECER 02, RELATORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES, VOTADO NA 1ª RER DA CEOF, REALIZADA EM 28/04/2020. PARECER PELA APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE AUTORIA DO RELATOR APROVADO COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 AUSÊNCIA.AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 4/1/20 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. 10 2/19/20 CEOF DESIGNADO DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA, CFE DCL DE 20/02/2020. PROCESSO ELETRÔNICO ENCAMINHADO PARA GAB. DEP. JOSÉ GOMES - LEGIS. ANEXADA FOLHA 24 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00005346/2020-28. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 9 2/18/20 CEOF EM TEMPO, DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 8 11/20/19 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 11/20/19 CAS AO SACP, ANEXADO FOLHA Nº23 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº002-CAS. APROVADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/11/2019. 6 11/18/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES. ANEXADA COMO FOLHA Nº22. 5 11/18/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº01. PARECER ANEXADO COMO FOLHAS Nº19 A 21. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 4 10/18/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ GOMES PRAZO PARA RELATÓRIA 21/10/2019 A 04/11/2019. 3 10/18/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (04/10/2019 A 17/10/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 10/3/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/2/19 SPL AUTUADO COM 18 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.