Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 717/2015
Ementa:	Altera a Lei n°4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá providências'.
Leitura:	10/21/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	RODRIGO DELMASSO
Publicações:	PUBL DCL 25/04/18 n. 76 p. 2 - Redação Final REPU DCL 26/04/18 n. 77 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 23/05/18 n. 33 p. 1 - Sanção REPU DCL 08/08/18 n. 148 p. 2 - Redação Final REPU DODF 16/08/18 n. 156 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CDESCTMAT (Substitutivo - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6142/2018
Histórico:	34 8/21/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 21/08/2018. 33 8/21/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 32 8/16/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 31 8/16/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 E 104, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.142/2018, EM 16/8/2018, NO DODF.'12071' 30 8/13/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 96 A 102, MENSAGEM Nº 201/2018-GP DE 9/8/2018, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.142/2018, POR TER SIDO VERIFICADO INCORREÇÃO NO TEXTO.'12071' 29 8/9/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 90 A 95, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 8/8/2018.'12071' 28 6/4/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 77 A 89, REFERENTE A MENSAGEM Nº 144/2018-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 23/05/2018. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 27 6/4/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 75 E 76, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.142/2018, EM 23/05/2018, EDIÇÃO EXTRA NO DODF.'13266' 26 4/26/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 69 A 74, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 26/04/2018.'13266' 25 4/26/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 A 68, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 63/2018-GP, PARA SANÇÃO EM 25/04/2018. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/05/2018).'13266' 24 4/26/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 A 61, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/04/2018'13266' 23 4/26/18 ASSP ANEXA FOLHA 55,NOTA TÉCNICA DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.'13266' 22 4/26/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 54, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 06/12/2017.'13266' 21 2/7/18 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 2/6/18 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 42 A 48, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 19 12/11/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 18 12/8/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 17 12/8/17 ASSP ANEXA FOLHAS 39 A 41: VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL EM 06/12/2017; REQUERIMENTO Nº3.167/2017, QUE REQUER A DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA APROVAÇÃO E FOLHA DE VOTAÇÃO COM APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. '19335' 16 12/8/17 ASSP ANEXA FOLHA 38, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 5/12/2017.'19335' 15 12/8/17 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº1. APROVADO NA SESSÃO DE 05/12/2017. ANEXAS FOLHAS 36 E 37. '19335' 14 11/21/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 35. 13 11/21/17 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 396/DIL/DAC/SACP. 12 11/21/17 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SELEG Nº 234/2017, DE 21/11/2017, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.'12071' 11 11/8/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo da CDESCTMAT. Anexado como fls. 26 a 34. Pronto para inclusão em pauta. 10 3/29/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) JULIO CESAR. 9 11/21/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (21/11 A 05/12/2016) MAT. 16839 8 10/27/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 10/27/16 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADO O PARECER Nº 1 PELA CDESCTMAT, FAVORÁVEL A MATÉRIA,NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº1 DO RELATOR FLS NºS 13 A 24, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 25. O PARECER FOI APROVADO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 27/10/2016. 6 9/15/16 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Substitutivo). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 5 9/15/16 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 4 12/14/15 CEOF REGISTRO EQUIVOCADO. 3 11/23/15 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CRISTIANO ARAÚJO,NO PRAZO REGIMENTAL DE 19/11/2015 A 03/12/2015.EM 23/11/2015. 2 10/26/15 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/23/15 SPL AUTUADO COM 12 FOLHA(S). COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.