Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 720/2015
Ementa:	Altera a Lei 5.463, de 16 de março de 2015,que 'Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências', a fim de permitir a adesão, ao REFIS-DF, de débitos relativos à devolução, por determinação judicial ou extrajudicial, de remuneração percebida em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Distrito Federal.
Leitura:	10/21/15
Situação:	Retirado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	BISPO RENATO , AGACIEL MAIA
Peças Anexas:	RQ 3174/2017 pag: 17
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA)
Histórico:	15 5/9/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 09/05/2018. 14 3/19/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 13 3/14/18 ASSP DE ORDEM. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 12 3/14/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 19, REQUERIMENTO Nº 3.174/2017 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO.'12071' 11 2/8/18 SACP À SELEG, ANEXADA(S) FL(S). 16, REF. À CÓPIA DO MEMO/SELEG Nº17/2018, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. 10 2/7/18 CEOF AO SACP, CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 006-2018 DIL/DAC/SACP. 9 1/16/18 CEOF NA CEOF, AGUARDANDO REQUERIMENTO SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO. 8 11/13/17 CEOF ANEXADO MEMO Nº 150/2017-GABINETE 20-CLDF, DATADO DE 07/11/2017, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2017, ÀS FLS. 15, COM DESPACHO NO VERSO. ENCAMINHADO AO GAB DO DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE, A PEDIDO. 7 10/31/17 CEOF RETIRADO DA PAUTA DA 11ª RO DA CEOF, REALIZADA EM 31/10/2017. 6 6/7/17 CEOF RETIRADO DA PAUTA DA 3ª RE DA CEOF, REALIZADA EM 07/06/2017. 5 5/17/17 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA, ÀS FLS. 12 A 14 (VERSO NAS FLS 12 E 13). 4 5/17/17 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 11/9/15 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA PARA RELATAR A MATÉRIA. 2 10/26/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/23/15 SPL AUTUADO COM 11 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.