Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 731/2015
Ementa:	DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL OU AGENTES DE TRÃNSITO, SOB SUSPEITA DE TEREM SIDO ROUBADOS OU FURTADOS.
Leitura:	10/27/15
Situação:	Arquivado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RAFAEL PRUDENTE
Pareceres:	PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO)
Histórico:	9 7/10/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 8 7/10/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 7 2/6/19 CSEG AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,CONFORME ART. 137 RICLDF. 6 8/31/17 CSEG RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 5 8/31/17 CSEG PROTOCOLO: PARECER 1 - CSEG (PARECER DO RELATOR),FLS 04 A 06, RELATORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. 4 5/10/17 CSEG REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CRISTIANO ARAÚJO.PRAZO 10/05 A 23/05/2017. EM 10/05/2017. 3 11/17/15 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.ROBÉRIO NEGREIROS. (17/11 Á 01/12) 2 10/29/15 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 10/29/15 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CSEG, CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.