Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 813/2019
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no Distrito Federal.
Leitura: 12/3/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 20/12/19 n. 266 p. 57 - Redação Final
PUBL DODF 30/12/19 n. 247 p. 5 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6467/2019

 

Histórico:
35 9/1/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
34 9/1/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550'
33 8/31/23 ASSP MENSAGEM Nº 182/2023-GP, DE 31/08/2023, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
32 8/31/23 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO. MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
31 8/31/23 ASSP DESPACHO DO DEPUTADO THIAGO MANZONI.'CONSIDERANDO A LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS'.
30 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
29 8/6/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
28 5/27/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27 5/13/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'13266'
26 2/13/20 ASSP ANEXA FOLHA 68.ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETÁRIA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI: 00001-00003917/2020-90.'13266'
25 2/11/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 67, REFERENTE A MENSAGEM Nº 420/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'13266'
24 2/3/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 E 56, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.467/2019, EM 30/12/2019, NO DODF.'13266'
23 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 54, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266'
22 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 51, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 527/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/01/2020).'13266'
21 1/9/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 76, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/12/2019.'13266'
20 12/20/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
19 12/20/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 39 A 42, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
18 12/19/19 CCJ RECEBIDO ÀS 18:01 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17 12/19/19 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16 12/16/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
15 12/16/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 37 E 38, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 10/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.232/2019. '19335'
14 12/16/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 10/12/2019. ANEXAS FOLHAS 34 A 36. '19335'
13 12/16/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de EDUARDO PEDROSA. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 1, 2 E 3. APROVADO NA SESSÃO DE 10/12/2019. ANEXAS FOLHAS 32 E 33. '19335'
12 12/16/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, REFERENTE AS EMENDA Nº S 1, 2 E 3, APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335'
11 12/16/19 CEOF À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 12/13/19 ASSP ENVIADO À CEOF PARA ANEXAÇÃO DE PARECER. '15030'
9 12/13/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX.
8 12/10/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ARLETE SAMPAIO. ANEXA FOLHA 28.
7 12/10/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO E FABIO FELIX. ANEXA FOLHA 27.
6 12/10/19 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CLÁUDIO ABRANTES, ARLETE SAMPAIO E FABIO FELIX. ANEXA FOLHA 26.
5 12/10/19 CEOF PROPOSIÇÃO APROVADA NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA CEOF EM 10/12/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO AS FL. 28.
4 12/10/19 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), PELA APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE, ANEXADO AS FOLHAS 25 A 27, RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.
3 12/5/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF.
2 12/4/19 SACP À CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 12/4/19 SPL AUTUADO COM 24 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.