Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 814/2015
Ementa:	Incentiva a regularização de débitos relativos à devolução de subsídio ou remuneração percebida em virtude do exercício de cargo efetivo, em comissão ou de natureza política, ou função de confiança, em órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Distrito Federal
Leitura:	12/8/15
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria:	BISPO RENATO , AGACIEL MAIA
Histórico:	11 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 10 7/10/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 9 7/10/19 SACP ANEXADA FL.14, AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 8 2/6/19 CAS AO SACP, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137 DO RICLDF. 7 1/16/19 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS EM 16/01/2019, SEM PARECER. 6 5/29/17 CAS REDESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, PRAZO PARA RELATORIA DE 31/05/2017 A 13/06/2017. 5 5/12/17 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DA DEP. CRISTIANO ARAÚJO EM: 12/05/2017, SEM PARECER. 4 3/10/16 CAS DESIGNADO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 11/03/16 A 28/03/16. 3 2/18/16 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (01/02/16 A 17/02/16) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR 2 12/14/15 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/14/15 SPL AUTUADO COM 13 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.