Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 820/2015
Ementa:	Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura:	12/10/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/12/16 n. 235 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 27/12/16 n. 44 p. 10 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 1659/2016 pag: 87
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Retirada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Supressiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 4 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 5 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 6 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 7 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 8 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 9 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 10 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 11 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 12 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 13 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 14 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 15 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 16 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 17 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 18 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 19 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 20 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 21 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 22 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 23 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 24 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 25 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 26 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 27 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 28 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 29 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 30 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 31 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 32 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 33 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 34 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 35 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 36 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 37 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 38 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 39 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 40 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 41 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 42 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 43 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 44 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 45 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 46 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 47 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 48 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 49 - CAF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 50 - CAF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 51 - CAF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 52 - CAF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 53 - CAF (Emenda de Redação - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 54 - CCJ (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Rejeitada] EMENDA 55 - CCJ (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Rejeitada] EMENDA 56 - CCJ (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Rejeitada] EMENDA 57 - CCJ (Subemenda - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 58 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Rejeitada] EMENDA 59 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - LUZIA DE PAULA, CHICO VIGILANTE, JUAREZÃO, PROF. ISRAEL BATISTA, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 60 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO, RAIMUNDO RIBEIRO, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - WASNY DE ROURE) [Aprovado] PARECER 6 - CAF (Parecer sobre emenda - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado] PARECER 7 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 8 - CCJ (Parecer sobre emenda - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 9 - CEOF (Parecer sobre emenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 10 - CAF (Parecer sobre emenda - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado] PARECER 11 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 12 - CCJ (Parecer sobre emenda - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5795/2016
Histórico:	78 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 77 2/21/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 17/02/2017. 76 2/21/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 75 2/16/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266 74 2/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 205 A 223, REFERENTE A MENSAGEM Nº 319/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 73 1/12/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 202 A 204, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.795/2016, EM 27/12/2016, NO DODF (EDIÇÃO EXTRA).'13266' 72 1/3/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 192 A 201, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 418/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/01/2017).'13266' 71 1/3/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 183 A 191 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/2016.'13266' 70 1/3/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 174 A 182 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2016.'13266' 69 12/21/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 68 12/21/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 164 A 173, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 67 12/20/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 66 12/20/16 CAF EM TEMPO, ANEXADA ÀS FLS. 134 E 135 REF. MEMORANDO 50/2016 GABINETE 20, SOLICITANDO RETIRADA DE EMENDAS. 65 12/19/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 64 12/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 163, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 15/12/2016.'19335' 63 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 12 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A SUBEMENDA Nº 60. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 161 E 162. '19335' 62 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 11 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda), relatoria de DELMASSO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A SUBEMENDA Nº 60. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 159 E 160. '19335' 61 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 10 - CAF (Parecer sobre emenda), relatoria de WELLINGTON LUIZ . PARECER ORAL, FAVORÁVEL A SUBEMENDA Nº 60. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 157 E 158. '19335' 60 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 9 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A SUBEMENDA Nº 60. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 155 E 156. '19335' 59 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 60 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CELINA LEÃO, RAIMUNDO RIBEIRO E WELLINGTON LUIZ. ANEXAS FOLHAS 153 E 154. 58 12/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 152, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 15/12/2016.'19335' 57 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 8 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 59 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 58. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 149 A 151. '19335' 56 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 59 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 58. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 146 A 148. '19335' 55 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE WELLINGTON LUIZ . PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 59 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 58. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 144 E 145. '19335' 54 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de WASNY DE ROURE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL ao substitutivo nº 59. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 141 a 143. '19335' 53 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 59 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE LUZIA DE PAULA, CHICO VIGILANTE, DELMASSO, JUAREZÃO, PROF. ISRAEL BATISTA, PROFESSOR REGINALDO VERAS, TELMA RUFINO E WELLINGTON LUIZ. ANEXAS FOLHAS 136 A 140 COM VERSOS. 51 9/28/16 CDESCTMAT À SECRETARIA LEGISLATIVA ANEXADAS FLS. NºS 127 A 132 REFERENTES AO PARECER Nº 4 DA CDESCTMAT FAVORÁVEL À MATÉRIA, DE ACORDO COM A EMENDA ADITIVA DO RELATOR, E FL. Nº 133 REFERENTE À FOLHA DE VOTAÇÃO. O PARECER FOI APROVADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CDESCMAT EM 27/09/2016. 50 9/15/16 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 58 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 49 9/15/16 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 48 6/30/16 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 47 6/29/16 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 46 6/29/16 CEOF ANEXADO PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAFAEL PRUDENTE, FLS. 123 A 125. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM EMENDAS, VOTADO E APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 29.06.2016, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXA FL.126. 45 6/28/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 57 - CCJ (SUBEMENDA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. FL. 113. 44 6/28/16 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE NAS FORMAS DAS EMENDAS 2,4,8,10,11,14,17,19,24,25,31,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,51,52,53 DA CAF E DAS EMENDAS 54,55, 56 E 57 DA CCJ E PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 12,13,15,16,18,20,33,46,47,49 E 50 DA CAF. APROVADO EM 28/06/16 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA). ANEXADAS FLS. 114 A 122. 43 6/28/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 54 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 55 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 56 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ. FLS. 110 A 112. 42 6/22/16 CAF ANEXAS AS FLS. 100 A 106-VERSO DO PARECER PELA APROVAÇÃO, ANEXA A FL. 107 DA EMENDA 51 - MODIFICATIVA, FL. 107-VERSO DA EMENDA 52 - ADITIVA, FL. 108 DA EMENDA 53 - REDAÇÃO, TODAS APROVADAS CONFORME PARECER. ANEXA A FL. 109 DE VOTAÇÃO, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/16. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 41 6/22/16 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ . 40 6/22/16 CAF Protocolo: EMENDA 51 - CAF (Emenda Modificativa), EMENDA 52 - CAF (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CAF (Emenda de Redação). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 39 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 48 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 38 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 36 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 37 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 32 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 36 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 30 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 35 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 29 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 34 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 28 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 33 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 27 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 32 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 26 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 31 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 23 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 30 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 22 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 29 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 21 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 28 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 9 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 27 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 7 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 26 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 6 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 25 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 5 - CAF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 24 6/9/16 CAF Retirada: EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº 50/2016 - Gabinete 20. 23 5/20/16 CAF Retirada: EMENDA 1 - CAF (Emenda Aditiva), a pedido da autora, conforme RQ nº 1.763/2015 e memo. nº 145/DIL/DAC/SACP de 17/05/2016. 22 5/19/16 CEOF ANEXADO RQ 1763/2016, QUE REQUER A RETIRADA DA EMENDA ADITIVA Nº 01 APRESENTADA AO PL 820/2015, ÀS FOLHAS 95 A 99. AO GABINETE DO RELATOR, DEPUTADO AGACIEL MAIA. 21 5/17/16 CAF ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, DEP. WELLINGTON LUIZ, O MEMO. 145/DIL/DAC/SACP QUE INFORMA A RETIRADA DA EMENDA 01 DE AUTORIA DA DEP. CELINA LEÃO, CONFORME REQ 1.763/2015. 20 5/17/16 SACP ENCAMINHADO À CEOF O RQ Nº 1763/2016 DA DEP. CELINA LEÃO, PARA SER ANEXADO A ESTE PL. 19 5/2/16 CDESCTMAT RECEBIDO CÓPIA DO SACP, DESIGNADO O SR. DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO PARA RELATAR A MATÉRIA. REGIME DE URGÊNCIA. 18 4/25/16 CEOF RECEBIDO DO SACP, DEVOLVIDO AO GABINETE DO DEPUTADO AGACIEL MAIA PARA RELATAR A MATÉRIA. 17 4/20/16 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À CEOF, CAF, CDESCTMAT E CCJ. 16 4/20/16 CAF ANEXADA A FL. 92 DA EMENDA 48 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 93 DA EMENDA 49 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 94 DA EMENDA 50 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 15 4/20/16 ASSP ANEXADA FOLHA 91, AO SACP, EM ATENDIMENTO AO RQ º 1.659/16 PARA REDISTRIBUIÇÃO INFORMANDO Q A MATÉRIA TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA,EM ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA CEOF E, EM ANÁLISE DE MÉRITO NA CAF E NA CDESCTMAT,E EM ADMISSIBILIDADE NA CCJ. 14 4/20/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 87 A 90 , REQUERIMENTO Nº 1.659/2016 PARA REDISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO CDESCTMAT. 13 4/19/16 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 71/2016, ANEXADO COMO FL(S).86. 12 4/19/16 CEOF AO SACP, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO 102/DIL/DAC/SACP, EM 19/04/2016. 11 4/19/16 SACP SOLICITADO À CEOF PARA REDISTRIBUIÇÃO À CDESCTMAT 10 4/12/16 CAF ANEXADA A FL. 63 DA EMENDA 30 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 64 DA EMENDA 31 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 65 DA EMENDA 32 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 66 DA EMENDA 33 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 67 DA EMENDA 34 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 68 DA EMENDA 35 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 69 E 70 DA EMENDA 36 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 71 DA EMENDA 37 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 72 E 73 DA EMENDA 38 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 74 DA EMENDA 39 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 75 E 76 DA EMENDA 40 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 77 DA EMENDA 41 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 78 DA EMENDA 42 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 79 DA EMENDA 43 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 80 E 81 DA EMENDA 44 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 82 DA EMENDA 45 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 83 E 84 DA EMENDA 46 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 85 DA EMENDA 47 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 9 3/16/16 CAF ANEXADA A FL. 18 DA EMENDA 2 - CAF (EMENDA SUPRESSIVA), ANEXADA A FL. 19 DA EMENDA 3 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 20 DA EMENDA 4 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 21 DA EMENDA 5 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 22 DA EMENDA 6 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 23 DA EMENDA 7 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 24 DA EMENDA 8 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 25 A 27 DA EMENDA 9 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 28 DA EMENDA 10 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 29 E 30 DA EMENDA 11 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 31 E 33 DA EMENDA 12 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 34 DA EMENDA 13 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 35 DA EMENDA 14 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 36 A 38 DA EMENDA 15 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 39 A 41 DA EMENDA 16 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADA A FL. 42 DA EMENDA 17 - CAF (EMENDA ADITIVA), ANEXADAS AS FLS. 43 E 44 DA EMENDA 18 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 45 DA EMENDA 19 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 46 DA EMENDA 20 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 47 A 50 DA EMENDA 21 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 51 DA EMENDA 22 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 52 DA EMENDA 23 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 53 DA EMENDA 24 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 54 A 56 DA EMENDA 25 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADAS AS FLS. 57 A 59 DA EMENDA 26 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 60 DA EMENDA 27 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 61 DA EMENDA 28 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), ANEXADA A FL. 62 DA EMENDA 29 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. 8 3/9/16 CEOF DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO AGACIEL MAIA. 7 3/7/16 CAF ANEXADA A FL. 15 COM O MEMO. 017/2016-CAF QUE ENCAMINHA 47 EMENDAS A CEOF. ANEXADAS AS FLS. 16 E 17 DA EMENDA 1 - CAF (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CELINA LEÃO. 6 2/24/16 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, C/C § 2º DO RICLDF (24/02 A 25/02/2016) MAT. 16839 5 2/17/16 CAF REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ. 4 2/17/16 CAF RECEBIDO DO GABINETE DA RELATORA SEM PARECER. 3 12/15/15 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEPUTADA TELMA RUFINO. 2 12/14/15 SACP À CEOF/CAF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/10/15 SPL AUTUADO COM 14 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.