Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 824/2012
Ementa:	ESTABELECEM INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESTINAREM VAGAS AOS EGRESSOS E AOS APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	3/14/12
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CELINA LEÃO
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Substitutiva - WASNY DE ROURE)
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Histórico:	39 9/4/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 38 8/28/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 37 4/22/19 ASSP ANEXA FOLHA 30.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.(DIA 08/04/2019).'13266' 36 6/27/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 35 6/27/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 29, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DO PARECER DO RELATOR Nº 5-CCJ, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1-CEOF (SUBSTITUTIVO), APROVADO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27/06/2017 34 6/1/17 CCJ Protocolo: PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo da CEOF. Anexado como fls. 27 e 28. Pronto para inclusão em pauta. 33 3/22/17 CCJ REDESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)JULIO CESAR. 32 9/28/16 CCJ ANEXADA FL. 26 CONTENDO CÓPIA DO MEMO Nº 323/2016, COM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PL 824/12 AO GABINETE DA AUTORA. ENCAMINHADO AO GABINETE DA DEPUTADA CELINA LEÃO. 31 8/30/16 CCJ Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Pela Inadmissibilidade.Folhas 22 a 25 30 5/23/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (23/05 A 06/06/2016) MAT. 16839 29 5/3/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 28 5/3/16 CEOF PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WASNY DE ROURE, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO (EMENDA 01), ÀS FOLHAS 16 A 20. VOTADO E APROVADO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 03/05/2016, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FOLHAS 21. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 5/3/16 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE, ÀS FOLHAS 15 26 3/18/16 CEOF RECEBIDO NA CEOF. 25 11/19/15 CEOF AO GABINETE DA DEPUTA CELINA LEÃO, CONFORME PEDIDO DA AUTORA. 24 11/18/15 CEOF Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de WASNY DE ROURE. 23 5/27/15 CEOF ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, PARA RELATAR A MATÉRIA. 22 5/11/15 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 137, I, DO RI/CLDF. (ANEXADA FL.10 COM DESPACHO). 21 2/20/15 CEOF AO SACP, CONFORME MEMO CIRCULAR DAC Nº08/2015, DE 13/02/2015. 20 4/7/14 CEOF PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ARLETE SAMPAIO, CONF. FLS.11 A 14. 19 8/9/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADA ARLETE SAMPAIO PARA RELATORIA. 18 8/7/13 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 17 8/7/13 CCJ AO SACP CONFORME DESPACHO DA ASSESSORIA LEGISLATIVA, ANEXADA FL. 09. MAT. 19963. 16 3/7/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES COM PRAZO FINAL EM 22/03/13. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 15 12/18/12 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 14 12/17/12 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. '12079' 13 12/13/12 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 306/2012, ANEXADO COMO FL(S).08. 12 12/13/12 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 392/DIL/DAC/SACP, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 11 12/13/12 CCJ SOLICITADA A DEVOLUÇÃO POR MEMORANDO AO GABINETE DO RELATOR, ATENDENDO PEDIDO DO SACP, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 10 11/14/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AYLTON GOMES. 9 10/29/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 8 10/25/12 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADA(S) AS FLS. 04 A 06, COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS APRESENTADOS PELO RELATOR, DEPUTADO WELLINGTON LUIZ E LIDO PELA RELATORA 'AD HOC', DEPUDADA ARLETE SAMPAIO, APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 24.10.12.ANEXADA, AINDA, FL. 07 COM O RESULTADO DA VOTAÇÃO. 7 10/15/12 CDDHCEDP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 6 9/25/12 CDDHCEDP REDESIGNO PARA A RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO WELLINGTON LUIZ. 5 6/4/12 CDDHCEDP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 4 4/3/12 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.SIQUEIRA CAMPOS. OBS: PRAZO P/ RELATORIA: ATÉ 20.04.12. 3 3/30/12 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 3/16/12 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/16/12 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES:CDDHCEDP, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.