Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 830/2019
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Ementa: |
Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira do Sistema Socioeducativo - PDAS e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades socioeducativas do Distrito Federal.
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Leitura: |
12/10/19 |
Situação: |
Tramitando |
Localização: |
SACP |
Autoria: |
FÁBIO FÉLIX
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Histórico: |
4 |
3/25/24 |
SACP |
ANEXADO REQUERIMENTO. Nº 127/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEPUTADO(A) FÁBIO FELIX, LIDO EM 07/02/2023 E APROVADO EM 13/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 45/2023, PUBLICADA NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.À SELEG, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
3 |
3/25/24 |
ASSP |
ANEXADA FOLHA 15 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00010933/2024-62. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'13266' |
2 |
12/18/19 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO CORRELATA/ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO.'70372' |
1 |
12/16/19 |
SPL |
AUTUADO COM 14 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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